13/06/2025 22:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MONICA DUTRA AMARAL em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação ordinária visando à suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora, sob alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada visando à imediata suspensão dos descontos em razão da alegada contratação fraudulenta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno não dispensa a formação do contraditório e a devida instrução probatória quando se discute a validade de contrato alegadamente firmado com fraude. 4.

A suspensão dos descontos, sem o devido contraditório e antes da apuração da existência ou não do vínculo contratual, não é medida juridicamente adequada, especialmente quando ausente demonstração clara de falha na prestação do serviço bancário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5. 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A mera alegação de contratação fraudulenta, desacompanhada de indícios robustos, não autoriza, por si só, a suspensão liminar dos descontos em folha. 2.

A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não afasta a necessidade de apuração judicial dos fatos em casos de controvérsia sobre a existência do contrato.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 14; Súmula 479 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1403094, AI nº 0735980-63.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 16.02.2022, DJE 14.03.2022.
15/05/2025 15:36

Conhecido o recurso de MONICA DUTRA AMARAL - CPF: *17.***.*43-68 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:27

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 18:49

Recebidos os autos
03/04/2025 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MONICA DUTRA AMARAL em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 08:45

Recebidos os autos
10/03/2025 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 15:24

Recebidos os autos
27/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/02/2025 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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