TJDFT - 0715409-11.2021.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

RODRIGO JOSE VASCONCELOS DIAS

CPF *01.***.*70-04

Advogados

DOUGLAS BARRETO NASCIMENTO

OAB: 61934/DF

CPF *39.***.*00-05

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB: 32425/DF

CPF *39.***.*71-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 04:35

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 03:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 02:33

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0715409-11.2021.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EM APURAÇÃO DECISÃO De acordo com o e.

    STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

    Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

    ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

    Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

    Precedentes desta Corte. 3.

    Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

    Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

    Ademais, conforme o e.

    STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

    Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

    NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

    ART. 3º-A do CPP.

    OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

    Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

    Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 236177268), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, II e III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

    Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

    Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 20/05/2025 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 12:48

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 08:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:26

    Determinado o Arquivamento

  • 18/05/2025 10:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 18/05/2025 10:57

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 18/05/2025 10:54

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 18/05/2025 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2025 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 18:46

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 22:18

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 27/01/2025 22:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 17:15

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 27/01/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2024 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

  • 23/04/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 01:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2023 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 17:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 18:35

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 01/09/2022 14:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 01/09/2022 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.

  • 22/08/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 18/08/2022 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 03:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.

  • 08/08/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.

  • 12/05/2022 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 08:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 00:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 20:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 15:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 31/01/2022 15:19

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 31/01/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2022 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2021 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 19:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2021 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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