TJDFT - 0717328-64.2023.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS MENDES DA SILVA

CPF *49.***.*12-86

Advogados

PAULO FELIPE OLIVEIRA NEVES

OAB: 64413/DF

CPF *33.***.*78-81

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

AMILCK DE SOUSA SANTOS - PMDF MAT 737084/9

FABIO HENRIQUE AGUIEIROS CAETANO - PMDF MAT 73967/X

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 21:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2025 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2025 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 18:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2026 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 22/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 14:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/08/2025 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 19/08/2025 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2025 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.

  • 26/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 13:56

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 19:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 01/07/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 02:40

    Publicado Sentença em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0717328-64.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MATHEUS MENDES DA SILVA SENTENÇA A lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

    Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MATHEUS MENDES DA SILVA (CPF nº *49.***.*12-86), relativos a DANO pelos fatos indicados na ocorrência policial, nos termos do art. 107, IV, do CP.

    Intimem-se.

    No mais, cite-se o denunciado nos termos da citação de ID 236248491. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

  • 20/05/2025 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2025 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:44

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 19/05/2025 18:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 18:06

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 19/05/2025 16:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 19/05/2025 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 14:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 19/05/2025 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 19/05/2025 14:09

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 18/05/2025 11:26

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 18/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 08:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 04:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 04:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2023 18:42

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 10/09/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2023 04:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 09/09/2023 04:55

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/09/2023 11:38

    Juntada de gravação de audiência

  • 05/09/2023 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 15:17

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 05/09/2023 15:03

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 05/09/2023 15:02

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 05/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 06:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 19:27

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 19:25

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 04/09/2023 11:43

    Juntada de laudo

  • 04/09/2023 04:23

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 04/09/2023 04:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 04:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 04:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 04/09/2023 04:12

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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