29/05/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:04

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 5.750,00, no curso de ação que discute a isenção tributária em razão de quadro clínico do agravado.

O agravante sustenta a excessividade do valor arbitrado e pleiteia sua revisão para observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ; e (ii) estabelecer se o valor fixado para os honorários periciais observou os critérios legais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema 988), firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando a decisão possa causar prejuízo processual irreparável ou de difícil reparação. 4.

A rejeição da impugnação ao valor dos honorários periciais justifica a interposição imediata do agravo de instrumento, uma vez que a discussão posterior, em apelação, se mostraria inócua, considerando que o trabalho pericial já teria sido realizado e os honorários, possivelmente pagos, comprometendo a utilidade da prestação jurisdicional. 5.

O arbitramento dos honorários periciais deve observar os parâmetros previstos no art. 95 do CPC e na Resolução nº 232/2016 do CNJ, com fundamento na complexidade do trabalho, no tempo exigido para a execução dos serviços e nas peculiaridades do caso concreto. 6.

O valor fixado de R$ 5.750,00, correspondente a 23 horas de trabalho pericial ao custo de R$ 250,00 por hora, encontra respaldo na fundamentação apresentada pela expert, que detalhou as atividades a serem realizadas e demonstrou que o montante proposto está aquém do sugerido pela tabela do Conselho Regional de Medicina.

Revela-se adequada a manutenção do valor estabelecido na decisão agravada. 7. É razoável o deferimento do levantamento de 50% dos valores arbitrados, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, antes da conclusão dos trabalhos periciais, em razão das dificuldades relatadas pela profissional.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 95, 373, §1º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 (Tema 988); TJDFT, Acórdão 1806228, 0743978-14.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 24.01.2024, DJE 08.02.2024; TJDFT, Acórdão 1806107, 0744198-12.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 24.01.2024, DJE 07.02.2024; TJDFT, Acórdão 1844735, 0747346-31.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 17.04.2024, DJE 06.06.2024. (jp)
09/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2025 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 20:03

Recebidos os autos
19/03/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RENATO GOMES LEITE em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 06:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 13:35

Recebidos os autos
20/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/01/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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