TJDFT - 0706168-31.2025.8.07.0001
1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 21:00
Recebidos os autos
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10/09/2025 21:00
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 21:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 10:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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26/08/2025 20:01
Juntada de Petição de réplica
-
04/08/2025 03:00
Publicado Certidão em 04/08/2025.
-
02/08/2025 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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29/07/2025 22:07
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 03:31
Decorrido prazo de ANDRE NARDOTTO SIQUEIRA em 23/07/2025 23:59.
-
02/07/2025 03:05
Publicado Intimação em 02/07/2025.
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02/07/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706168-31.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE NARDOTTO SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.
Decido.
Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.
Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.
As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.
São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.
Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A perícia médica oficial (ID 239720620) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.
Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.
Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.
Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão.
Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.
Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.
Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.
Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
30/06/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 16:19
Recebidos os autos
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27/06/2025 16:19
Concedida a tutela provisória
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18/06/2025 03:20
Decorrido prazo de ANDRE NARDOTTO SIQUEIRA em 17/06/2025 23:59.
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17/06/2025 14:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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17/06/2025 14:16
Juntada de Certidão
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16/06/2025 19:47
Juntada de Petição de laudo
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27/05/2025 03:11
Publicado Decisão em 27/05/2025.
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27/05/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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23/05/2025 07:58
Recebidos os autos
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23/05/2025 07:58
Outras decisões
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08/05/2025 15:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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08/05/2025 11:13
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 03:20
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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29/04/2025 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706168-31.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE NARDOTTO SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Antes de analisar o pedido de reconsideração, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a decisão administrativa do INSS referente ao requerimento realizado em 16/12/24 (ID 225095786).
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
25/04/2025 18:50
Recebidos os autos
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25/04/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 08:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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08/04/2025 13:41
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
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04/04/2025 03:06
Decorrido prazo de ANDRE NARDOTTO SIQUEIRA em 03/04/2025 23:59.
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13/03/2025 02:38
Publicado Decisão em 13/03/2025.
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13/03/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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12/03/2025 12:42
Expedição de Carta.
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11/03/2025 13:53
Recebidos os autos
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11/03/2025 13:53
Nomeado perito
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11/03/2025 13:53
Não Concedida a tutela provisória
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11/03/2025 13:53
Outras decisões
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27/02/2025 20:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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25/02/2025 20:37
Juntada de Petição de emenda à inicial
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15/02/2025 18:00
Publicado Despacho em 13/02/2025.
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15/02/2025 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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15/02/2025 16:29
Publicado Intimação em 13/02/2025.
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15/02/2025 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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11/02/2025 13:32
Recebidos os autos
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11/02/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 18:22
Juntada de Certidão
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07/02/2025 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Comunicação • Arquivo
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