TJDFT - 0724078-71.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724078-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE APARECIDA DE SOUZA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a gratuidade de justiça que concedo a autora, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para concessão.

Trata-se de ação ajuizada por ELAINE APARECIDA DE SOUZA em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos.

A parte autora pretende que seja impedida de exigir extrajudicialmente débito supostamente prescrito, inscrito em plataformas de negociação.

Requer, liminarmente, a suspensão das tentativas de negociação de dívidas prescritas em plataformas de notificação.

Decido.

Não é caso de concessão de tutela urgência, considerando que não se trata de efetiva restrição ao crédito e sim de mera proposta para adimplemento voluntário de obrigação prescrita, sem publicidade negativa ou repercussões gravosas.

No caso, o cadastro de débito na plataforma "QUERO QUITAR" e "NOTIFICA" não caracteriza restrição ao crédito de modo que não se evidência o direito invocado pela parte autora.

Veja-se que o consumidor pode auferir benefício com o pagamento das obrigações prescritas.

O que o ordenamento proíbe é tão somente a imposição de efeito negativo, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos.

Ademias, o acesso voluntário da autora à plataforma de negociação não se enquadra como constrangimento ilegal, sendo a parte livre para aderir ou não à proposta.

Sendo assim, indefiro a tutela de urgência postulada na inicial.

No mais, constato que em decisão proferida no REsp nº 2.092.190 houve determinação a suspensão nacional de todas as ações que tratem sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial (fora do Poder Judiciário) de uma dívida já prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, questão que é objeto do presente feito.

Sendo assim, determino a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 2.092.190.

Sendo assim, permaneça o processo na tarefa "aguarda julgamento de outra ação." Advirto, desde já, que após o retorno do feito à tramitação apreciarei o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.

Intime-se a parte autora para ciência.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito