10/07/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:21

Recebidos os autos
03/07/2025 15:21

Outras decisões
16/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de penhora de verba salarial, formulado na petição retro, uma vez que se revela inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de cumprimento de sentença.

O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo da parte devedora/executada e estabelecer limites à satisfação da dívida.

O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano,entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

No caso de verba salarial está reservada, em seus parágrafo 2º, a possibilidade de penhora da parte que ganha mais que 50 salários mínimos o que não é o caso dos autos.

Quanto à pesquisa no sistema INFOJUD, defiro.

Encaminhem-se os autos.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn
11/06/2025 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/06/2025 15:21

Recebidos os autos
11/06/2025 15:21

Deferido em parte o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
29/05/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 07:20

Recebidos os autos
30/04/2025 07:20

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
27/03/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:29

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2025.
23/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 08:27

Recebidos os autos
19/02/2025 08:27

Deferido em parte o pedido de LAZARO DE SOUSA LINHARES - CPF: *24.***.*49-53 (EXECUTADO)
12/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 07:16

Recebidos os autos
30/10/2024 07:16

Outras decisões
22/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:57

Recebidos os autos
20/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/08/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 14:46

Recebidos os autos
12/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:46

Outras decisões
31/07/2024 15:16

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 14:29

Recebidos os autos
23/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/04/2024 14:44

Recebidos os autos
16/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:32

Recebidos os autos
27/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/01/2024 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 15:13

Recebidos os autos
11/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:13

Indeferido o pedido de LAZARO DE SOUSA LINHARES - CPF: *24.***.*49-53 (REU)
20/12/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/12/2023 03:08

Publicado Edital em 12/12/2023.
12/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:15

Expedição de Edital.
07/12/2023 07:08

Recebidos os autos
07/12/2023 07:08

Outras decisões
20/11/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/11/2023 14:42

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 04:13

Processo Desarquivado
17/11/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:00

Arquivado Definitivamente
11/02/2022 13:00

Expedição de Certidão.
04/02/2022 04:07

Processo Desarquivado
02/02/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 15:33

Arquivado Definitivamente
30/10/2020 15:33

Recebidos os autos
28/10/2020 21:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
26/10/2020 18:45

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)
26/10/2020 18:45

Transitado em Julgado em 16/10/2020
01/10/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 22:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 14:51

Recebidos os autos
28/08/2020 14:51

Julgado procedente o pedido
17/08/2020 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/08/2020 00:00

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:36

Expedição de Certidão.
12/05/2020 16:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de LAZARO DE SOUSA LINHARES em 11/05/2020 23:59:59.
09/02/2020 14:56

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 08:11

Publicado Edital em 31/01/2020.
01/02/2020 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 12:16

Expedição de Edital.
22/01/2020 08:43

Recebidos os autos
22/01/2020 08:43

Decisão interlocutória - deferimento
21/01/2020 19:02

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/01/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/01/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 17:14

Juntada de Certidão
15/12/2019 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2019 15:59

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 06:44

Publicado Certidão em 29/11/2019.
28/11/2019 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 13:01

Juntada de Certidão
27/11/2019 12:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/11/2019 12:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/11/2019 12:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/10/2019 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 13:37

Juntada de Certidão
23/10/2019 13:31

Juntada de Certidão
18/10/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 04:06

Publicado Certidão em 15/10/2019.
14/10/2019 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 17:21

Juntada de Certidão
10/10/2019 17:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/10/2019 16:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/09/2019 18:19

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 25/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 05:46

Publicado Decisão em 24/09/2019.
23/09/2019 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2019 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 18:56

Recebidos os autos
19/09/2019 18:56

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2019 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/09/2019 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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