19/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:04

Recebidos os autos
15/08/2025 14:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
21/07/2025 23:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:25

Juntada de Petição de impugnação
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705433-44.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIO DIMAS DA COSTA JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:54

Recebidos os autos
12/05/2025 16:54

Outras decisões
12/05/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/05/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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