12/07/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 22:40

Recebidos os autos
04/07/2025 22:40

Determinado o arquivamento definitivo
04/07/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 15:58

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de LETICIA MARA LIMA SILVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:21

Decorrido prazo de HUET PEREIRA DE AZEVEDO NETO em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700358-30.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUET PEREIRA DE AZEVEDO NETO REU: LETICIA MARA LIMA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da LJE.

Buscam o autor indenização no valor de R$ 56.480,00 e que a ré seja compelida a transferir para o autor o veículo HB 20 placa FGN9803.

O artigo 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No caso em exame, pois, deve ser somar o valor da indenização pretendida (R$ 56.480,00) com o valor do veículo que o autor pretende seja transferido para si, que segundo a tabela FIPE custa mais de R$ 45.000,00.

A Lei 9.099/95,

por outro lado, limita os processos que tramitam sob seu regramento àqueles que não superem 40 salários mínimos, hoje R$ 60.720,00.

Logo, o valor desta causa (R$ 101.480,00) supera, e muito, o teto dos juizados especiais, não autorizando o seu processamento neste juízo.

Forte em tais razões e fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, pelo que declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença publicada e registrada no PJ-e.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/06/2025 22:44

Recebidos os autos
05/06/2025 22:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/05/2025 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/05/2025 11:33

Recebidos os autos
17/05/2025 11:33

Declarada incompetência
03/04/2025 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/03/2025 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de HUET PEREIRA DE AZEVEDO NETO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 00:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 18:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2025 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 19:07

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:13

Recebidos os autos
07/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/01/2025 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/01/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710552-07.2020.8.07.0003

Rosane Martins de Azevedo

Fabiana Nogueira de Azevedo

Advogado: Marcos Augusto de Carvalho Quaresma

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2020 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0798967-82.2024.8.07.0016

Viviane Fernandes Balbinot Lo Monaco

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Advogado: Vinicius Rodrigues Pina

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0704515-40.2025.8.07.0018

Adriana Ribeiro Magnone Ottoni

Gdf Governo do Distrito Federal

Advogado: Raphael Rosa Nunes Vieira de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0726902-03.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao de Freitas Carvalho

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0701469-63.2025.8.07.9000

Candida Aparecida Alves Santana

Michele de Goes Santos

Advogado: Fernanda de Cassia Pereira Silverio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 16:29

Exibir Processo