03/09/2025 13:08

Juntada de intimação de pauta
03/09/2025 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANE ELISABETH SIVINSKI PETRY em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:35

Recebidos os autos
20/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/08/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANE ELISABETH SIVINSKI PETRY em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0700272-73.2025.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

EMBARGADO: ELIANE ELISABETH SIVINSKI PETRY DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 8 de agosto de 2025.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
08/08/2025 17:05

Recebidos os autos
08/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/08/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/08/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:16

Publicado Acórdão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:55

Recebidos os autos
25/07/2025 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 12:46

Juntada de intimação de pauta
09/07/2025 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANE ELISABETH SIVINSKI PETRY em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:27

Recebidos os autos
03/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/06/2025 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ELIANE ELISABETH SIVINSKI PETRY em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:52

Recebidos os autos
22/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2025 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/05/2025 13:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2025 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal da Relatora que negou seguimento, por manifesta inadmissibilidade, a Mandado de Segurança impetrado em face de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, na qual restou rejeitada impugnação e indeferido pedido de afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, além de confirmada fixação de perdas e danos fixada em decisão anterior.

Recurso cabível e tempestivo conforme art. 32 do RITRJEDF.

II.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, as Turmas Recursais deste E.

Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que não é cabível mandado de segurança contra ato judicial no âmbito dos Juizados Especiais.

Confira-se: "A hipótese sub judice encontra perfeito enquadramento em precedente do STF ao decidir sobre a inadmissibilidade do mandado de segurança no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais por conta do rito especial e sumaríssimo, que peculiariza o processo da nova forma de jurisdição estabelecida pela Lei n. 9.099/95? (RE 576847/BA, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno, Julg. 20/5/2009.

Repercussão Geral - Mérito DJe- 148, Divulg. 06/8/2009).

Embora o regimento interno das Turmas Recursais tenha previsão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança nos juizados, a decisão do STF prevalece sobre a norma interna prevista no RITR, uma vez que possui efeito vinculante, razão pela qual se entende ser incabível o remédio constitucional. (Acórdão 1014172, 07002855320178079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/5/2017, publicado no DJE: 9/5/2017).

III.

Demais disso, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 46.513/SP), para além dos pressupostos da impetração do "mandamus" contra ato judicial, exige-se a comprovação: (i) da inexistência de recurso adequado à impugnação do "decisium"; e (ii) do caráter teratológico da decisão, por saltante ilegalidade ou abuso de poder.

O impetrante utilizou-se da via do Mandado de Segurança quando havia recurso próprio a ser interposto diante da sentença de homologação do acordo, qual seja, o Agravo de Instrumento, conforme art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais e art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Conforme exposto ainda na decisão ora agravada, o ato tido como coator foi muito bem fundamentado, analisando cuidadosamente as alegações do impetrante, não havendo, nem de longe, caráter teratológico configurado por saltante ilegalidade ou abuso de poder.

O fato de o impetrante não concordar com a conclusão jurídica adotada pelo Juízo de origem não é suficiente para atender ao requisito de admissibilidade do “writ”.

IV.

Nesse contexto, não há reparo a ser feito na decisão que negou seguimento ao writ, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

V.

Agravo interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
12/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:54

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 15:45

Recebidos os autos
03/04/2025 10:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/04/2025 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/04/2025 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:22

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:48

Recebidos os autos
12/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/03/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/03/2025 13:20

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/03/2025 19:30

Juntada de Petição de agravo interno
17/02/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:52

Recebidos os autos
12/02/2025 15:52

Negado seguimento a Recurso
11/02/2025 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/02/2025 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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