26/05/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:51

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela recorrente.

Em decisão monocrática, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a recorrente faz jus à gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a análise judicial para a sua concessão deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos por pessoas que não se enquadram nas hipóteses legais.

Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, constantes na Resolução n. 271/2023, servem, ao lado da situação pessoal da parte, como critério objetivo de referência. 4.

A agravante ocupa o cargo de professora na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, conforme contracheque acostado aos autos, recebe salário bruto no valor de R$11.270,74 (onze mil duzentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) e líquido no valor de R$4.905,09 (quatro mil novecentos e cinco reais e nove centavos).

Tem-se que o valor da remuneração da agravante confirma a alegada condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.
25/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:35

Conhecido o recurso de SONIA MARIA DE SOUZA - CPF: *08.***.*12-87 (AGRAVANTE) e provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 17:07

Recebidos os autos
13/03/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/03/2025 23:59.
07/02/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/02/2025 10:33

Recebidos os autos
03/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
31/01/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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