12/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0700566-11.2025.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL COSTA TELES CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o(a) suposto(a) autor(a) do fato comprovar o cumprimento da transação penal.

De ordem do MM Juiz, intime-se para comprovar a doação, no prazo de 05 dias.

Riacho Fundo-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025,às 16:07:08.

MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
09/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:18

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0700566-11.2025.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL COSTA TELES CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o(a) suposto(a) autor(a) do fato comprovar o cumprimento da transação penal.

De ordem do MM Juiz, faço os autos com vista à Defensoria Pública.

Riacho Fundo-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025,às 16:06:09.

MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
28/08/2025 16:08

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual
28/08/2025 16:06

Desentranhado o documento
04/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700566-11.2025.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL COSTA TELES S E N T E N Ç A Considerando que o(a) suposto(a) autor(a) do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ele(a) a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: doação de produtos/materiais no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em até 3 parcelas, a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H AS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagado(a) o(a) suposto(a) autor(a) do fato sobre a proposta de transação penal, disse que aceita (ID 234891491).

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O(a) suposto(a) autor(a) dos fatos transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando ao(à) autor(a) do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O(a) autor(a) do fato deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

O(a) suposto(a) autor(a) do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertido de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Transito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:54

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 10:14

Recebidos os autos
20/05/2025 10:14

Homologada a Transação Penal
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/05/2025 12:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:54

Recebidos os autos
14/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:48

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/04/2025 12:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
09/04/2025 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
09/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:10

Recebidos os autos
09/04/2025 12:10

Declarada incompetência
08/04/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
08/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/02/2025 15:00

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
04/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 21:10

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/01/2025 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Taguatinga
26/01/2025 20:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/01/2025 11:36

Juntada de Alvará de soltura
25/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 12:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/01/2025 11:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/01/2025 11:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/01/2025 11:25

Homologada a Prisão em Flagrante
25/01/2025 10:31

Juntada de gravação de audiência
25/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 05:05

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 23:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/01/2025 18:54

Juntada de laudo
24/01/2025 17:08

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/01/2025 17:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 13:06

Expedição de Notificação.
24/01/2025 13:06

Expedição de Notificação.
24/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
24/01/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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