14/09/2025 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2025 13:46

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:43

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:43

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:43

Expedição de Ofício.
28/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:21

Juntada de Petição de comprovante
27/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707790-33.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUCILEIDE LOPES DA SILVA REQUERIDO: JOAO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA, BANCO DIGIO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. É esta a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido"s constantes da inicial para: I - DECLARAR a NULIDADE do contrato de cartão de crédito objeto da demanda, contrato n. 64805206 (conforme ID 237695378, pg. 02), e, por via de consequência, II -) DECLARAR a inexistência de todo e qualquer débito cobrado pelo réu BANCO DIGIO S/A em desfavor da autora com origem naquele contrato, devendo o requerido acima se abster de enviar novas cobranças e/ou inscrever o nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito com fundamento naquele contrato, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento de cada e qualquer uma das determinações acima, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo do disposto no art.537,§1º, do Código de Processo Civil; III - CONDENAR o réu JOÃO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), ambos a contar da data desta sentença.

EXPEÇAM-SE ofícios aos órgãos de proteção ao crédito – SERASA, SPC, SCPC – para que EXCLUAM de seus cadastros a anotação restritiva em nome da autora levada a efeito pelo réu BANCO DIGIO S/A, objeto da presente ação.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil." Intime-se a parte executada a cumprir a obrigação de não fazer consistente em se abster de enviar novas cobranças e/ou inscrever o nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito com fundamento naquele contrato, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento de cada e qualquer uma das determinações acima, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo do disposto no art.537,§1º, do Código de Processo Civil.

No que tange à obrigação de pagar, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa.

Caso ocorra pagamento, expeça-se alvará e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (artigo 526, § 3º, do NCPC).

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Caso não exista indicação, intime-o para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, o decurso do prazo para pagamento, bem como para impugnação (artigo 525).

Oficie-se, conforme determinado na sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 19:02:41.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
22/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 18:10

Expedição de Carta.
22/08/2025 18:06

Expedição de Mandado.
22/08/2025 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 11:48

Recebidos os autos
22/08/2025 11:48

Deferido o pedido de JUCILEIDE LOPES DA SILVA - CPF: *39.***.*04-72 (REQUERENTE).
21/08/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/08/2025 18:35

Processo Desarquivado
21/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:28

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 03:28

Decorrido prazo de JUCILEIDE LOPES DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:28

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/08/2025 17:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:41

Recebidos os autos
01/08/2025 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/08/2025 12:20

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A - CNPJ: 27.***.***/0001-45 (REQUERIDO) em 31/07/2025.
30/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:36

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
18/07/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:21

Recebidos os autos
17/07/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
06/07/2025 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 14:28

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:15

Recebidos os autos
02/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 03:14

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de JUCILEIDE LOPES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 12:57

Expedição de Mandado.
17/06/2025 03:17

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 03:17

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707790-33.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUCILEIDE LOPES DA SILVA REQUERIDO: JOAO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA, BANCO DIGIO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/07/2025 16:00 Sala 5 - NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec5_16h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
13/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 15:40

Expedição de Carta.
13/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/06/2025 07:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 07:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/06/2025 07:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
12/06/2025 20:53

Recebidos os autos
12/06/2025 20:53

Deferido o pedido de JUCILEIDE LOPES DA SILVA - CPF: *39.***.*04-72 (REQUERENTE).
12/06/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 09/06/2025.
08/06/2025 13:47

Expedição de Ofício.
08/06/2025 13:47

Expedição de Ofício.
07/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 19:11

Expedição de Ofício.
06/06/2025 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 16:33

Expedição de Carta.
06/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:43

Recebidos os autos
05/06/2025 14:43

Concedida a tutela provisória
04/06/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/06/2025 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 17:48

Recebidos os autos
04/06/2025 17:48

Acolhida a exceção de Incompetência
03/06/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 21:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 20:01

Recebidos os autos
29/05/2025 20:01

Determinação de redistribuição por prevenção
29/05/2025 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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