06/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:00

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JESSICA LUIZA CANTANHEDE VIEIRA SANTOS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CDB/RDB.

ESTORNO IMEDIATO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da realização de aplicação financeira (CDB/RDB) em sua conta corrente, sem sua anuência.

A autora sustenta que a conduta ilícita causou transtornos e perda de tempo significativo, ensejando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a contratação não autorizada de aplicação financeira pela instituição bancária configurou dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O dano moral exige a violação de direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, conforme o Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal.

Uma vez não configurada a violação a direito de personalidade, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.

A prova documental demonstra que a aplicação financeira não autorizada foi estornada no mesmo dia, sem que houvesse prejuízo patrimonial ou desorganização financeira da autora. 5.

A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe a comprovação de perda de tempo excessiva e desproporcional, o que não se verifica no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: Enunciado 159 do CJF. (h)
05/05/2025 14:10

Conhecido o recurso de JESSICA LUIZA CANTANHEDE VIEIRA SANTOS - CPF: *53.***.*02-40 (APELANTE) e não-provido
30/04/2025 22:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 20:26

Recebidos os autos
18/02/2025 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/02/2025 17:56

Recebidos os autos
18/02/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/02/2025 19:39

Recebidos os autos
16/02/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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