TJDFT - 0729971-19.2020.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 16:33 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            04/09/2025 15:25 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            29/08/2025 17:07 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            29/08/2025 13:10 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            29/08/2025 02:15 Publicado Certidão em 29/08/2025. 
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                                            29/08/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 
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                                            27/08/2025 15:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2025 15:08 Juntada de Certidão 
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                                            27/08/2025 15:08 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            26/08/2025 14:38 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2025 16:24 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            25/08/2025 15:44 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            10/07/2025 13:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2025 19:16 Recebidos os autos 
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                                            09/07/2025 19:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2025 18:14 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            09/07/2025 18:14 Decorrido prazo de M. V. D. D. C. - CPF: *09.***.*35-62 (EMBARGADO) em 02/07/2025. 
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                                            17/06/2025 17:17 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            06/06/2025 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2025 11:38 Juntada de ato ordinatório 
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                                            06/06/2025 11:36 Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            19/05/2025 12:10 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/05/2025 14:05 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            14/05/2025 02:15 Publicado Ementa em 14/05/2025. 
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                                            14/05/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 
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                                            12/05/2025 15:15 Juntada de Certidão 
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                                            12/05/2025 15:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2025 15:20 Conhecido o recurso de M. V. D. D. C. - CPF: *09.***.*35-62 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            05/05/2025 15:18 Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido 
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                                            05/05/2025 14:56 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            21/03/2025 13:48 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            17/03/2025 02:15 Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2025. 
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                                            15/03/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 
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                                            14/03/2025 13:46 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            13/03/2025 15:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2025 15:10 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            11/03/2025 12:05 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            10/03/2025 13:44 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            10/03/2025 13:44 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            30/01/2025 15:20 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2024 12:18 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            11/11/2024 10:14 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/09/2024 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2024 14:59 Juntada de Certidão 
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                                            16/09/2024 14:44 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            29/08/2024 18:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2024 11:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2024 11:43 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2024 11:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2024 16:59 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS 
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                                            15/08/2024 16:34 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/07/2024 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2024 15:53 Juntada de Certidão 
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                                            04/07/2024 15:49 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            01/07/2024 10:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            01/07/2024 10:48 Juntada de Certidão 
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                                            27/06/2024 17:44 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2024 17:44 Processo Reativado 
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                                            27/06/2024 17:44 Juntada de Certidão 
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                                            01/03/2023 17:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância 
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                                            01/03/2023 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2023 17:29 Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198) 
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                                            01/03/2023 13:16 Recebidos os autos 
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                                            01/03/2023 13:16 Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Angelo Passareli 
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                                            01/03/2023 13:16 Transitado em Julgado em 28/02/2023 
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                                            01/03/2023 13:14 Juntada de Certidão 
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                                            29/07/2022 11:13 Juntada de Certidão 
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                                            07/06/2022 18:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            07/06/2022 18:51 Juntada de Certidão 
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                                            02/06/2022 14:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            02/06/2022 14:30 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            26/05/2022 00:06 Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 25/05/2022 23:59:59. 
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                                            22/05/2022 08:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2022 08:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2022 21:45 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2022 21:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            21/05/2022 21:45 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2022 21:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            21/05/2022 21:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2022 11:18 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            20/05/2022 11:18 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            20/05/2022 10:16 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2022 10:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            19/05/2022 17:21 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/05/2022 16:35 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/05/2022 09:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2022 09:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2022 09:49 Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            03/05/2022 17:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/03/2022 00:07 Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 16/03/2022 23:59:59. 
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                                            17/03/2022 00:07 Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 16/03/2022 23:59:59. 
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                                            10/03/2022 22:45 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            10/03/2022 22:45 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/03/2022 21:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            09/03/2022 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2022 14:06 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2022 14:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            08/03/2022 14:06 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2022 14:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            08/03/2022 14:06 Recurso Especial não admitido 
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                                            08/03/2022 14:06 Recurso especial admitido 
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                                            07/03/2022 11:32 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            07/03/2022 11:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            07/03/2022 10:48 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2022 10:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            07/03/2022 10:47 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2022 00:06 Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 08/02/2022 23:59:59. 
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                                            18/01/2022 16:49 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            15/12/2021 19:15 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/12/2021 12:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2021 12:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2021 12:22 Juntada de Certidão 
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                                            14/12/2021 12:22 Juntada de Certidão 
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                                            14/12/2021 12:19 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            14/12/2021 07:14 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2021 07:14 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            13/12/2021 19:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2021 00:06 Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 10/11/2021 23:59:59. 
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                                            28/10/2021 12:49 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            17/10/2021 16:33 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/10/2021 13:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2021 13:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2021 13:25 Juntada de Certidão 
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                                            15/10/2021 13:24 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2021 15:48 Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            14/10/2021 15:34 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            22/09/2021 14:45 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            21/09/2021 17:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            21/09/2021 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2021 14:23 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            28/07/2021 16:13 Juntada de Certidão de julgamento 
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                                            28/07/2021 13:23 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            26/07/2021 10:35 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            08/07/2021 13:55 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            06/07/2021 14:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2021 14:27 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            04/07/2021 15:26 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2021 11:18 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI 
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                                            07/06/2021 13:24 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI 
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                                            07/06/2021 10:04 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            10/05/2021 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2021 14:43 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2021 13:24 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            07/05/2021 09:26 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2021 09:26 Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos) 
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                                            07/05/2021 09:26 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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