TJDFT - 0031061-28.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO

CPF *01.***.*71-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 17:10

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 30/04/2024 04:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 06:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/04/2024 04:43

    Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 01/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 03:34

    Publicado Decisão em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:22

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 10/03/2023 07:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/02/2023 03:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.

  • 27/12/2022 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 01:04

    Publicado Decisão em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 06/12/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 09:31

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 27/11/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 12:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

  • 27/08/2021 19:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/08/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 02:46

    Publicado Decisão em 03/08/2021.

  • 02/08/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0031061-28.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de que seja determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 05/10/20018 (ID 48806410, pg. 30) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.    Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/07/2021 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 01:19

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 01:19

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 29/06/2021 11:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/06/2021 02:36

    Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 18/06/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 02:30

    Publicado Certidão em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 12/04/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 23:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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