16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706607-27.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO CUNHA GARCIA EXECUTADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, YELUM SEGUROS S.A, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DESPACHO Libere-se o valor depositado em favor da parte credora, intimando-a, em seguida, se manifestar sobre a quitação, no prazo de 05 dias.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 18:15

Recebidos os autos
15/09/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/09/2025 03:33

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:26

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:11

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:18

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:37

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:37

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:10

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:46

Recebidos os autos
27/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:18

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:02

Recebidos os autos
15/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706607-27.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO CUNHA GARCIA REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, YELUM SEGUROS S.A, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. É esta a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: i) CONDENAR a ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA à obrigação de fazer consistente em fornecer o carro reserva ao autor, ou arcar com o pagamento de aluguel de carro, até a entrega definitiva do automóvel do requerente, devidamente reparado, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, que desde já estipulo em R$ 3.000,00 (três mil reais), temos em que CONFIRMO e TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida; ii) CONDENAR a ré PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA à obrigação de fazer consistente em concluir os reparos no carro do requerente até a data de 20/07/2025, por ela própria indicada na contestação, ressalvada eventual novo adiamento por falta de peças, devidamente demonstrado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo do disposto no art.537,§1º, do Código de Processo Civil; e iii) CONDENAR a ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida e de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), ambos a contar da data desta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." No que tange à obrigação de fazer, a parte credora informa o inadimplemento do item II.

Intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação na data estipulada na sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo do disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil.

Quanto à obrigação de fazer, Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa.

Caso ocorra pagamento, expeça-se alvará e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (artigo 526, § 3º, do NCPC).

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Caso não exista indicação, intime-o para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, o decurso do prazo para pagamento, bem como para impugnação (artigo 525).

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 19:35:15.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
08/08/2025 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 19:48

Recebidos os autos
07/08/2025 19:48

Outras decisões
07/08/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/08/2025 18:08

Processo Desarquivado
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:48

Transitado em Julgado em 23/07/2025
01/08/2025 15:01

Recebidos os autos
01/08/2025 15:01

Não conhecidos os embargos de declaração
01/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:36

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:34

Recebidos os autos
22/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 03:46

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:27

Recebidos os autos
11/07/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/07/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 18:48

Recebidos os autos
05/07/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/07/2025 18:07

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 03:34

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:34

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
18/06/2025 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:27

Recebidos os autos
17/06/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706607-27.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO CUNHA GARCIA REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, YELUM SEGUROS S.A, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 27/06/2025 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec3_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2025 14:02:47.
16/06/2025 14:58

Recebidos os autos
16/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/06/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:19

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706607-27.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO CUNHA GARCIA REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, YELUM SEGUROS S.A, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 27/06/2025 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec3_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2025 14:02:47.
20/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:08

Recebidos os autos
20/05/2025 13:08

Outras decisões
20/05/2025 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 10:58

Expedição de Carta.
19/05/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:01

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706607-27.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO CUNHA GARCIA REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, YELUM SEGUROS S.A, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO Segundo dispõe o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência.” Conforme disciplina o artigo 300 do NCPC, “A tutela de urgência será concedido quanto houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Já o artigo 311 do NCPC preconiza que ‘A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatória; II – as alegações de fato puderem se comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” O pedido de tutela de urgência, requisita, para o seu deferimento, a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo In casu, os documentos carreados aos autos conferem verossimilhança às alegações do autor, no que tange à demora no reparo de seu veículo, considerando que há aproximadamente 6 (seis) meses encontra em processo de autorização e reparo.

O perigo de dano se mostra evidente, considerando que o autor está privado do tradicional meio de transporte.

Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés, em solidariedade, no prazo máximo de 48 horas, disponibilizem ao autor um carro reserva ou custeiem o aluguel de veículo similar ao do autor, até o final da lide ou conclusão dos serviços de reparo (o que ocorrer primeiro), sem afetar a opção do autor pelo desconto da franquia, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo na revisão de sua periodicidade ou valor.

Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 deste Tribunal.

Registre-se que a parte autora que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada/intimada via sistema.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais, inclusive quanto à possibilidade de se opor à opção "Juízo 100% digital" até sua primeira manifestação no processo, nos termos da portaria já referida.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/05/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:30

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:24

Expedição de Carta.
09/05/2025 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
09/05/2025 16:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
09/05/2025 14:12

Recebidos os autos
09/05/2025 14:12

Concedida a tutela provisória
09/05/2025 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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