26/06/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:13

Transitado em Julgado em 26/05/2025
16/06/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 17:28

Recebidos os autos
23/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
20/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:31

Recebidos os autos
19/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
13/05/2025 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:49

Juntada de gravação de audiência
28/04/2025 12:51

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
28/04/2025 06:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0705635-66.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS PINHEIRO DE MOURA TERMO DE AUDIÊNCIA (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Aos 25 de abril de 2025, às 14h50, na Sala de Audiências de Videoconferência deste Juízo (Portaria Conjunta nº. 52 de 08/05/2020), perante o MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER, comigo escrevente do seu cargo.

Presente o representante do Ministério Público, Dr.

RICARDO MARINHO TASSI.

Feito o pregão de praxe, a ele respondeu o réu, LUCAS PINHEIRO DE MOURA, assistido pela Defensoria Pública, neste ato representada pela Dr.ª KARINE DE FARIAS SOUZA, OAB/DF 81.941.

Presente a vítima, VITÓRIA PINHEIRO DE MOURA, assistida por seu advogado, o Dr.

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES, OAB/GO 74.446.

Presentes, ainda, as testemunhas Miguel Pereira e Douglas Vinícius Almeida de Oliveira.

Todos devidamente identificados na forma do art. 3º, parágrafos 1º e 2º da Portaria Conjunta 52 de 08/05/2020.

ABERTA A AUDIÊNCIA, assim decidiu o MM.

Juiz: "Acolho o parecer do Ministério Público (ID. 233526369) e defiro o pedido de habilitação de V.

P.

D.

M. (ID. 233518584) como assistente de acusação, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal".

Em seguida, a advogada Carolina de Oliveira Serafim Martins, OAB/DF 25106, manifestou interesse em participar desta audiência como ouvinte.

A vítima, assistente à acusação, manifestou-se contrariamente à participação da advogada.

O Ministério Público e a Defensoria Pública – que representa o réu – não manifestaram objeção.

Assim decidiu o MM.

Juiz: “De início, houve dúvida quanto ao papel que a advogada desempenharia nesta audiência, pensando-se inicialmente que sua intenção seria a de auxiliar a defesa, apesar de não ter mandato outorgado pelo réu.

A advogada esclareceu que este não era seu propósito, que apenas participaria como ouvinte.

Feito esse esclarecimento, a permanência da advogada na sala virtual de audiência só poderia ser impedida se o processo corresse em segredo de justiça.

O sigilo não fora decretado anteriormente e, analisando os fatos concretos narrados na denúncia – ocorrência objetiva de descumprimento de medida protetiva – não vislumbro razão para decretar, neste momento, o sigilo.

Desse modo, rejeito a oposição da assistência à acusação relativa à permanência da Dra.

Carolina como ouvinte nesta audiência.” Em seguida, colheu-se o depoimento da vítima, sem a presença do acusado, em razão de constrangimento por parte da vítima, tendo a Defesa técnica permanecido em audiência.

Após a oitiva da vítima, o réu retornou à sala virtual e foram colhidos os depoimentos das testemunhas Miguel Pereira.

O Representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Douglas Vinícius Almeida de Oliveira, todavia, a assistência de acusação insistiu em sua oitiva e ela foi ouvida.

Em seguida, garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, o acusado fez uso de seu direto constitucional de permanecer em silêncio, procedendo-se apenas à sua qualificação.

Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu que fosse perguntado à vítima se as MPUs ainda estão vigentes, ocasião em que a vítima requereu a manutenção das MPUs.

A Assistência de acusação e a Defesa nada requereram a título de diligências.

Em seguida, a instrução foi encerrada.

Em alegações finais orais, o Ministério Público, em síntese, pugnou pela improcedência da ação, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP e pelo fundamento legal da atipicidade do fato por não configurar crime.

Requereu, ainda, a manutenção das medidas protetivas.

Em seguida, a Assistência de Acusação requereu prazo para apresentar os memoriais.

A Defesa, por sua vez, requereu a revogação da prisão preventiva.

O representante do Ministério Público concordou com o pedido de revogação da prisão preventiva.

A Assistência de Acusação não se manifestou.

Os depoimentos, o interrogatório (silêncio), as alegações finais orais do Ministério Público e o pedido de revogação da prisão preventiva com a manifestação ministerial e da Assistência de Acusação foram devidamente gravados pelo sistema disponibilizado por este Tribunal e seguem juntados aos autos.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte Decisão: “Em relação à prisão preventiva, entendo que ela não se mostra mais necessária.

A análise sumária da prova colhida – que será feita com mais ponderação após a apresentação dos memoriais faltantes – mostra que a vítima, logo ao perceber que o acusado se aproximara de sua residência, lhe “deu uma chance”, dando tempo para que ele voluntariamente deixasse o local.

Se essa conduta desconstitui a tipicidade material, como alegado pelo Ministério Público e pela Defesa, é questão que será analisada na sentença.

Por ora, essa conduta indica que a liberdade do réu não representa, para a vítima, risco que só possa ser mitigado com a medida extrema da prisão.

Para controle desse risco é suficiente a manutenção das medidas protetivas decretadas nos autos 0704040-32.2025.8.07.0003, as quais estão vigentes.

Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu.

Vítima e réu intimados em audiência.

Dou à presente decisão força de Alvará de Soltura, mandado de entrega e de intimação.

Dê-se vista à Assistência de Acusação e à Defesa para apresentação das alegações finais, no prazo legal e de maneira sucessiva, a se iniciar pela assistência de acusação.

Após, venham os autos conclusos para Sentença”.

Decisão publicada em audiência.

Intimados os presentes.

Encerrou-se a audiência às 16h15.

E, nada mais havendo, eu, Maria Cláudia Bonfim Bispo, técnico judiciário, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente somente pelo MM.

Juiz, na forma do art. 48 do Provimento 12 do TJDFT e do art. 3º §3º da Portaria Conjunta 52/2020 deste Tribunal.
25/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:08

Juntada de Alvará de soltura
25/04/2025 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
25/04/2025 16:54

Revogada a Prisão
25/04/2025 15:16

Recebidos os autos
25/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
24/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
13/03/2025 15:09

Recebidos os autos
13/03/2025 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
13/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 18:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 16:06

Recebidos os autos
06/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/03/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2025 22:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/03/2025 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
27/02/2025 13:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:25

Recebidos os autos
25/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
25/02/2025 14:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/02/2025 12:41

Juntada de mandado de prisão
24/02/2025 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
23/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
23/02/2025 13:16

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/02/2025 13:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/02/2025 13:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/02/2025 13:14

Homologada a Prisão em Flagrante
23/02/2025 09:20

Juntada de gravação de audiência
22/02/2025 22:51

Juntada de laudo
22/02/2025 20:58

Juntada de Certidão
22/02/2025 20:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/02/2025 19:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/02/2025 08:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/02/2025 22:32

Expedição de Notificação.
21/02/2025 22:32

Expedição de Notificação.
21/02/2025 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/02/2025 22:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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