21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700858-11.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: STANISLEY FERREIRA RIOS *61.***.*20-72 EXECUTADO: YASMINA JOSE TOVAR SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte ré/executada.

No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo.

Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados.

Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados.

Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
20/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:52

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:21

Recebidos os autos
19/05/2025 18:21

Extinto o processo por devedor não encontrado
07/05/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 22:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:09

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:25

Juntada de consulta sisbajud
09/04/2025 15:19

Juntada de recibo (sisbajud)
27/03/2025 16:21

Recebidos os autos
27/03/2025 16:21

Deferido o pedido de STANISLEY FERREIRA RIOS *61.***.*20-72 - CNPJ: 46.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
19/03/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/03/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 16:14

Desentranhado o documento
06/03/2025 16:14

Desentranhado o documento
06/03/2025 16:14

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:27

Recebidos os autos
27/02/2025 17:27

Recebida a emenda à inicial
27/02/2025 17:27

Deferido o pedido de STANISLEY FERREIRA RIOS *61.***.*20-72 - CNPJ: 46.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
13/02/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:08

Recebidos os autos
12/02/2025 15:08

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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