26/05/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:42

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ALINE LOPES FERREIRA em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DINIZ *50.***.*54-93 em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DINIZ em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Pesquisa eletrônica.

CCS-BACEN.

Inviabilidade.

Finalidade diversa.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pesquisa ao sistema CCS-BACEN.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a possibilidade de deferimento da pesquisa eletrônica pleiteada.

III.

Razões de decidir 3.

O aparato judicial tem função cooperativa, subsidiária e complementar na busca pela satisfação executiva, porém não substitui o credor quanto a apresentação da existência de recomposição patrimonial do devedor. 4.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é sistema de dados menos eficiente do que o BACENJUD, na medida em não informa valores, movimentações financeiras ou saldo em contas e aplicações, e não contempla a possibilidade de bloqueio de quantias. 5.

Indefere-se nova pesquisa eletrônica se evidenciado que se mostra inócua e contraproducente aos fins perseguidos pelo processo executivo.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Negou-se provimento ao recurso.

Tese: O pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN é inapto para a execução de bens, sendo mais eficaz a utilização de sistemas como o SISBAJUD para garantir a efetividade da execução. __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, do Código de Processo Civil; Art. 8º, da Lei nº 9.613/98.
02/04/2025 17:41

Conhecido o recurso de ALINE LOPES FERREIRA - CPF: *33.***.*56-33 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:52

Deliberado em Sessão - Retirado
26/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
13/02/2025 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 15:39

Recebidos os autos
05/02/2025 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DINIZ *50.***.*54-93 em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DINIZ em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:04

Recebidos os autos
11/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/12/2024 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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