16/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em 15/07/2025
14/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA.

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FATURAS VENCIDAS.

PAGAMENTO.

PRINCIPAL.

JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LICITUDE.

ARTS. 395 E 397 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 9.427/1996.

ART. 126 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em Exame. 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Ré nos autos da ação cominatória e declaratória, em que se busca o provimento do recurso para que o pleito autoral seja julgado totalmente improcedente e o pedido reconvencional seja julgado procedente.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade da cobrança dos encargos moratórios relativos aos débitos em atraso atinentes ao consumo de energia elétrica constantes na fatura de ID 68573649, no valor de R$ 6.921,10, após o pagamento da fatura de ID 68573648, no valor de R$ 7.591,06.

III.

Razões de decidir. 3.

A relação jurídica existente entre as partes litigantes consiste em típica relação de consumo, pois de um lado, tem-se a Ré, fornecedora de serviços, e de outro, a Autora, na condição de destinatário final destes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 4.

A cobrança dos encargos moratórios encontra amparo no artigo 395 do Código Civil, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. 5.

Se ocorre a impontualidade no pagamento, o devedor deve arcar com os encargos derivados da sua mora, independente de expressa previsão contratual, visto que a atualização da obrigação não traduz nenhum incremento incorporado ao principal, mas simples fórmula destinada a evitar a sua desvalorização. 6.

A inexistência de termo sobre quitação das faturas inadimplidas obsta que sejam reputadas solvidas ou que os juros moratórios incidentes sobre o inadimplido sejam reputados indevidos. 7.

O pagamento das parcelas vencidas inexistindo instrumento negocial com ressalva da plena liberação ostenta natureza relativa e afasta a presunção de quitação dos encargos moratórios devidos.

IV.

Dispositivo e tese. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A cobrança dos encargos moratórios encontra amparo no artigo 395 do Código Civil, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. 2.

Se ocorre a impontualidade no pagamento, o devedor deve arcar com os encargos derivados da sua mora, independente de expressa previsão contratual, visto que a atualização da obrigação não traduz nenhum incremento incorporado ao principal, mas simples fórmula destinada a evitar a sua desvalorização. 3.

A inexistência de termo sobre quitação das faturas inadimplidas obsta que sejam reputadas solvidas ou que os juros moratórios incidentes sobre o inadimplido sejam reputados indevidos. 4.

O pagamento das parcelas vencidas inexistindo instrumento negocial com ressalva da plena liberação ostenta natureza relativa e afasta a presunção de quitação dos encargos moratórios devidos.” __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º do CDC; 395 e 397 do Código Civil; Lei n. 9.427/1996; Resolução Normativa da ANEEL n. 414/2010; Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1.369.473, Rel.

Des.

Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 01.09.2021; TJDFT, Acórdão 1.794.710, Rel.

Des.

Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, j. 30.11.2023.
20/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:03

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e provido em parte
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 14:37

Recebidos os autos
12/02/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/02/2025 14:29

Recebidos os autos
12/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/02/2025 17:22

Recebidos os autos
10/02/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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