05/06/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:55

Transitado em Julgado em 23/05/2025
20/05/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

NÃO COMPROVADA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo exequente, contra decisão a qual negou a inclusão dos sócios da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão dos sócios da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a alegada dissolução irregular da empresa e a ausência de bens.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embora seja possível incluir os sócios da empresa agravada/executada no polo passivo do cumprimento de sentença, é necessário que a parte agravante/exequente verifique na Junta Comercial se a empresa devedora realizou a dissolução e liquidação de seus haveres de forma regular. 4.

A situação cadastral de “inapta” por omissão de declarações na Receita Federal não basta para concluir dissolução irregular nem para dispensar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5.

A alteração de domicílio da empresa também não possui tal efeito, porque a súmula nº 435 do STJ é restrita às execuções fiscais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso improvido.

Teses de julgamento: “1.

A situação cadastral de 'inapta' por omissão de declarações na Receita Federal não basta para concluir dissolução irregular nem para dispensar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

A alteração de domicílio da empresa não possui efeito para inclusão dos sócios no polo passivo, pois a súmula nº 435 do STJ é restrita às execuções fiscais.” ____ Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula nº 435.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 07316139320218070000, Relatora: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 19/4/2022.
22/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
18/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:50

Conhecido o recurso de EDILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*43-53 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2025 15:35

Recebidos os autos
13/02/2025 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de TJA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
26/12/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:09

Expedição de Mandado.
14/12/2024 07:53

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/12/2024 11:41

Juntada de entregue (ecarta)
05/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 18:39

Expedição de Mandado.
03/12/2024 18:39

Expedição de Mandado.
02/12/2024 22:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2024 19:41

Recebidos os autos
29/11/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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