TJDFT - 0703284-17.2021.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/09/2025 19:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2025 03:28 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59. 
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                                            03/09/2025 07:29 Expedição de Ofício. 
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                                            03/09/2025 07:29 Expedição de Ofício. 
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                                            02/09/2025 13:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2025 11:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2025 02:40 Publicado Decisão em 29/08/2025. 
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                                            29/08/2025 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 
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                                            27/08/2025 14:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2025 10:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2025 21:50 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2025 21:50 Outras decisões 
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                                            25/08/2025 21:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES 
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                                            25/08/2025 18:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2025 17:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2025 03:12 Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO GALVAO em 04/06/2025 23:59. 
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                                            24/05/2025 03:15 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59. 
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                                            19/05/2025 21:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2025 02:33 Publicado Decisão em 14/05/2025. 
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                                            14/05/2025 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 
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                                            14/05/2025 00:44 Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 12/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 15:56 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            13/05/2025 15:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2025 17:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2025 17:11 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2025 17:11 Outras decisões 
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                                            09/05/2025 13:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES 
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                                            08/05/2025 16:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2025 02:46 Publicado Certidão em 05/05/2025. 
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                                            06/05/2025 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 
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                                            30/04/2025 16:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2025 16:00 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2025 13:33 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2022 20:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            10/05/2022 20:33 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2022 18:39 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/05/2022 13:41 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/05/2022 00:16 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59. 
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                                            12/04/2022 16:08 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/04/2022 00:35 Publicado Certidão em 11/04/2022. 
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                                            08/04/2022 10:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022 
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                                            06/04/2022 19:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/04/2022 19:51 Juntada de Certidão 
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                                            06/04/2022 00:12 Juntada de Petição de apelação 
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                                            22/03/2022 00:59 Publicado Certidão em 22/03/2022. 
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                                            21/03/2022 13:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022 
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                                            18/03/2022 18:06 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/03/2022 18:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2022 18:31 Juntada de Certidão 
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                                            17/03/2022 18:09 Juntada de Petição de apelação 
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                                            13/03/2022 18:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/03/2022 00:13 Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO GALVAO em 11/03/2022 23:59:59. 
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                                            15/02/2022 01:08 Publicado Sentença em 15/02/2022. 
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                                            14/02/2022 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022 
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                                            10/02/2022 17:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2022 17:41 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2022 17:41 Julgado procedente o pedido 
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                                            09/02/2022 20:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            09/02/2022 20:07 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2022 15:48 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59. 
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                                            28/01/2022 17:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2022 10:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2022 10:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/01/2022 07:18 Publicado Certidão em 21/01/2022. 
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                                            13/01/2022 00:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022 
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                                            05/01/2022 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/01/2022 17:40 Juntada de Certidão 
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                                            20/12/2021 08:45 Juntada de Petição de laudo 
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                                            18/12/2021 00:20 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RIBAS DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59:59. 
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                                            10/12/2021 17:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 17:59 Recebidos os autos 
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                                            09/12/2021 17:59 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/12/2021 17:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            08/12/2021 10:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2021 22:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2021 17:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2021 16:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2021 02:25 Publicado Certidão em 10/11/2021. 
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                                            10/11/2021 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021 
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                                            08/11/2021 00:26 Publicado Certidão em 08/11/2021. 
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                                            06/11/2021 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021 
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                                            05/11/2021 18:39 Expedição de Certidão. 
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                                            05/11/2021 12:59 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            04/11/2021 12:09 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2021 12:09 Expedido alvará de levantamento 
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                                            04/11/2021 12:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            03/11/2021 22:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2021 22:07 Juntada de Certidão 
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                                            29/10/2021 11:50 Juntada de Petição de laudo 
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                                            26/10/2021 02:37 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59. 
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                                            09/10/2021 02:28 Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO GALVAO em 08/10/2021 23:59:59. 
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                                            01/10/2021 18:09 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            01/10/2021 02:28 Publicado Certidão em 01/10/2021. 
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                                            01/10/2021 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021 
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                                            29/09/2021 10:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/09/2021 10:46 Juntada de Certidão 
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                                            29/09/2021 06:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/09/2021 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021 
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                                            26/09/2021 23:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2021 23:38 Juntada de Certidão 
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                                            24/09/2021 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2021 13:26 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            23/09/2021 16:15 Recebidos os autos 
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                                            23/09/2021 16:15 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            23/09/2021 16:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            23/09/2021 10:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2021 02:31 Publicado Decisão em 22/09/2021. 
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                                            21/09/2021 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021 
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                                            17/09/2021 17:38 Recebidos os autos 
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                                            17/09/2021 17:38 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            17/09/2021 15:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            17/09/2021 15:15 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/09/2021 19:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2021 09:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2021 02:41 Publicado Despacho em 03/09/2021. 
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                                            04/09/2021 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021 
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                                            04/09/2021 02:39 Publicado Certidão em 02/09/2021. 
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                                            04/09/2021 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021 
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                                            03/09/2021 15:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/09/2021 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2021 09:46 Recebidos os autos 
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                                            01/09/2021 09:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2021 09:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            31/08/2021 14:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2021 14:19 Juntada de Certidão 
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                                            31/08/2021 07:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/08/2021 02:57 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RIBAS DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59:59. 
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                                            26/08/2021 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2021 17:21 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2021 17:21 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            25/08/2021 17:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            23/08/2021 20:37 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/08/2021 16:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2021 10:14 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2021 10:14 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            23/08/2021 10:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            16/08/2021 15:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2021 12:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2021 02:33 Publicado Decisão em 26/07/2021. 
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                                            23/07/2021 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021 
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                                            21/07/2021 18:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/07/2021 18:03 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2021 18:03 Nomeado perito 
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                                            20/07/2021 23:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            20/07/2021 23:53 Juntada de Certidão 
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                                            20/07/2021 19:26 Juntada de Petição de réplica 
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                                            14/07/2021 02:35 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2021 23:59:59. 
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                                            05/07/2021 12:01 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            29/06/2021 02:45 Publicado Decisão em 29/06/2021. 
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                                            28/06/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021 
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                                            25/06/2021 15:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2021 14:05 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2021 14:05 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            25/06/2021 13:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            25/06/2021 12:18 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/06/2021 11:28 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/06/2021 02:40 Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO GALVAO em 16/06/2021 23:59:59. 
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                                            26/05/2021 02:32 Publicado Decisão em 26/05/2021. 
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                                            26/05/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021 
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                                            25/05/2021 16:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2021 13:27 Recebidos os autos 
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                                            25/05/2021 13:27 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            25/05/2021 12:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            25/05/2021 11:04 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            24/05/2021 12:17 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2021 12:17 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            24/05/2021 11:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 
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                                            24/05/2021 11:14 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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