11/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Com efeito, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que, em contratos de consumo, a denunciação da lide é inadmissível, salvo hipóteses excepcionais que beneficiem o consumidor, sendo vedada a introdução de controvérsias secundárias que comprometam a celeridade e simplicidade processual.

Nesse contexto, indefiro o pedido de Denunciação da Lide formulado pelo requerido.

No mais, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
19/05/2025 20:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/05/2025 14:45

Recebidos os autos
19/05/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:40

Juntada de Petição de réplica
24/03/2025 02:56

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
21/02/2025 17:17

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 02:23

Recebidos os autos
20/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:50

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
02/12/2024 16:54

Recebidos os autos
02/12/2024 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/11/2024 22:03

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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