09/07/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 23:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750523-81.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TASSIANA ARAUJO TENORIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os termos da Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, torno sem efeito a decisão de id. 237510550 e recebo a inicial.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 14:14:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:15

Recebidos os autos
06/06/2025 15:15

Outras decisões
05/06/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:13

Recebidos os autos
28/05/2025 16:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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