25/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/08/2025 19:08

Recebidos os autos
17/08/2025 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/08/2025 10:33

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 10:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2025 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ELISABETE DE OLIVEIRA POZZATTI em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732242-77.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISABETE DE OLIVEIRA POZZATTI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A ELISABETE DE OLIVEIRA POZZATTI ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de abono de permanência e os reflexos nas demais verbas percebidas no período entre 20/05/2020 a 17/06/2020, em que permaneceu em atividade mesmo após a publicação de sua aposentadoria.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito, de modo que o julgamento antecipado é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição quinquenal.

Ocorre que, conforme se extrai da planilha de cálculos juntada com a inicial, a parte autora postula o recebimento de verbas devidas dentro do quinquênio a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial de mérito aventada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de abono de permanência, inclusive acerca da incidência desta verba no cálculo do décimo terceiro salário.

No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora vinha percebendo regularmente o abono de permanência até a data da publicação de sua aposentadoria, ocorrida em 20/05/2020, e que, por falha na comunicação administrativa, continuou exercendo suas funções até 17/06/2020, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, notadamente o relatório de atividades emitido pela Secretaria de Estado de Educação (ID 231745880), bem como os documentos nos IDs 231745881 e 231745882.

Diante disso, é legítima a percepção do abono de permanência proporcional ao período em que permaneceu em atividade após a aposentação.

Contudo, conforme se verifica na planilha de cálculo constante no ID 231745875, o valor do abono de permanência referente ao mês de maio de 2020 foi quitado integralmente, sendo devido apenas o valor proporcional ao período compreendido entre 01/06/2020 e 17/06/2020, o qual não foi pago.

No tocante ao reflexo sobre o 13º salário, observa-se que, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, a autora percebia tal verba apenas no mês de dezembro, não havendo pagamento proporcional ou adiantamento no período em análise.

Deste modo, não há valores a serem indenizados a esse título, pois não houve efetiva supressão de vantagem durante o intervalo alegado.

Ademais, no que se refere aos reflexos sobre o 13º salário, verifica-se, a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, que a parte autora não recebeu tal verba no período de 20/05/2020 a 17/06/2020, uma vez que o pagamento do décimo terceiro somente ocorria integralmente no mês de dezembro.

Assim, não há que se falar em reflexos a serem indenizados a esse título.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos do réu, pois estão de acordo com o que prescreve o Superior Tribunal de Justiça ao definir o Tema 905, bem como respeitou a vigência da E.C. 113/21, e, ainda, por não incluírem reflexos indevidos sobre o 13º salário.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para: a) reconhecer que a parte autora permaneceu em exercício de suas funções no período de 01/06/2020 a 17/06/2020, mesmo após a publicação do ato de aposentadoria; b) condenar o Distrito Federal ao pagamento da quantia de R$ 329,50 (trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), a título de abono de permanência proporcional ao período de 01/06/2020 a 17/06/2020, valor este atualizado até 03/2025.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

No tocante a obrigação de fazer, oficie-se na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
21/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:09

Recebidos os autos
18/07/2025 20:09

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2025 17:26

Juntada de Petição de réplica
11/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0732242-77.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono de Permanência (10662) REQUERENTE: ELISABETE DE OLIVEIRA POZZATTI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 6 de junho de 2025 16:55:20.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
06/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:16

Recebidos os autos
11/04/2025 17:16

Outras decisões
04/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711092-88.2025.8.07.0000

Paulo Henrique Horovits

Distrito Federal

Advogado: Renato Borges Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0718007-56.2025.8.07.0000

Ana Claudia da Silva

Valderes Rodrigues de Sousa

Advogado: Paula Marcela Dias dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0718321-02.2025.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Juvenil Martins de Menezes Filho

Advogado: Priscila Lima Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0731110-67.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0710667-61.2025.8.07.0000

Ronaldo Barbosa de Oliveira Filho

Avenir Angelo Rosa Filho

Advogado: Rebeca Araujo de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 12:37

Exibir Processo