17/06/2025 23:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:22

Recebidos os autos
17/06/2025 20:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0806549-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLETE MARIA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, nos termos do art. 10 do CPC, para que se manifestem a respeito de eventual prescrição, considerando o disposto na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 10:41:34.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:43

Recebidos os autos
06/06/2025 14:43

Outras decisões
05/06/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:07

Recebidos os autos
27/03/2025 16:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2025 00:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:52

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:40

Recebidos os autos
25/11/2024 16:40

Outras decisões
22/11/2024 19:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/11/2024 19:41

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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