16/09/2025 03:51

Decorrido prazo de JOHNY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:56

Recebidos os autos
04/09/2025 20:56

Outras decisões
04/09/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/09/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:00

Juntada de Petição de especificação de provas
29/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709837-74.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON JOSE DE ANDRADE REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de prova pericial formulado pelo Autor.

O custeio da referida prova pericial deverá ser arcado pelo Autor, o qual solicitou a perícia (art. 95 do CPC).

Nomeio perito grafotécnico o Sr.

JOHNY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, contatos [email protected] e (61) 98132-5551 que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

As partes disporão do prazo de 15 dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC).

Efetivado o depósito, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Águas Claras, DF, 6 de agosto de 2025 22:35:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/08/2025 21:27

Recebidos os autos
07/08/2025 21:27

Outras decisões
06/08/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/08/2025 12:46

Juntada de Petição de especificação de provas
06/08/2025 12:38

Juntada de Petição de especificação de provas
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE ANDRADE em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:33

Recebidos os autos
24/07/2025 17:33

Outras decisões
24/07/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709837-74.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
03/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:38

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE ANDRADE em 02/07/2025 23:59.
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 17:42

Recebidos os autos
04/06/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 01:59

Recebidos os autos
30/05/2025 01:59

Declarada incompetência
20/05/2025 01:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
13/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2025 14:00

Recebidos os autos
12/05/2025 14:00

Determinação de redistribuição por prevenção
12/05/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709837-74.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON JOSE DE ANDRADE REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WILSON JOSE DE ANDRADE em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas.

Do exame da petição inicial de ID 233354186, tem-se que a parte autora seria domiciliada na Região Administrativa de TAGUATINGA/DF, consoante declinado em sua qualificação na exordial.

Por outro lado, observa-se que a requerida seria sediada em SÃO PAULO/SP.

Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, a ação foi ajuizada nesta Circunscrição Judiciária de Brasília. É o que basta relatar.

Decido.

A novel Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, acresceu ao artigo 63 do Código de Processo Civil o §5º, dispondo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

A modificação legislativa teve por intuito racionalizar a eleição do foro pelas partes, para o processamento de suas pretensões, a fim de coibir práticas costumeiras, sabidamente abusivas, consistentes na escolha de foro sem qualquer liame com o domicílio do autor ou do réu, ou com os contornos fáticos da demanda, bem como na distribuição do feito em juízo manifestamente aleatório.

Nesse contexto, objetivou-se atender e dar efetividade ao princípio do acesso à justiça (CRFB, artigo 5º, inciso XXXV), que, na esteira da nova disposição legal, deve ser exercido à guisa de fundamentação jurídica razoável, autorizando-se, como consectário lógico, a intervenção do magistrado, para debelar abusos ou desvirtuamentos no exercício desse importante direito fundamental, sobretudo em prestígio ao jurisdicionado que - efetivamente - se encontra alcançado, nos termos da Lei de Organização Judiciária, pelo Juízo Natural competente, para conhecer das demandas que lhe estejam territorialmente afetadas.

No caso vertente, verifico que a causa discutida não guardaria qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária de Brasília, na medida em que nenhuma das partes aqui teria domicílio, tampouco seria Brasília o local de cumprimento da obrigação.

Assim, torna-se imperiosa a remessa dos autos ao domicílio da parte autora, uma vez que, diante dos próprios contornos da causa de pedir, tratar-se-ia de relação consumerista (CDC, artigo 101, inciso I).

Ante o exposto, diante da evidenciada escolha aleatória do foro para o processamento da demanda, com fulcro no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se, independentemente de preclusão do presente decisório, procedendo-se às comunicações pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
09/05/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 15:22

Recebidos os autos
09/05/2025 15:22

Declarada incompetência
09/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/05/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 15:59

Recebidos os autos
06/05/2025 15:59

Declarada incompetência
25/04/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
25/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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