09/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:20

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

HOME CARE.

TUTELA.

URGÊNCIA.

REQUISITOS.

PRESENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência consistente em determinar a cobertura de home care para a agravada pelo período de vinte e quatro (24) horas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do atendimento domiciliar na modalidade home care para a agravada conforme solicitado em prescrição médica é devida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a taxatividade, em regra, do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.929 e dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.889.704.

O referido entendimento, contudo, foi superado pela Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 4.

Os critérios técnicos que levam à indicação de internação domiciliar, conforme a complexidade clínica do paciente, devem ser observados.

Todavia, a operadora não pode interferir sobre a prescrição da terapêutica mais adequada ao paciente, uma vez que cabe ao médico responsável definir o tratamento necessário e a sua periodicidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O serviço de atendimento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei n. 9.656/1996, arts. 1º, I, 10, § 4º, e 22, § 1º; Lei nº 14.454/2022; RN nº 465/ANS, 4º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8.6.2022; STJ, EREsp 1.889.704, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8.6.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.532.669, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.8.2024; TJDFT, AI 0724052-13.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, j. 2.10.2024.
25/04/2025 16:06

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 18:33

Recebidos os autos
14/03/2025 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 18:18

Recebidos os autos
05/02/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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