01/09/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:48

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de CINTHYA DOS SANTOS SILVA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:19

Recebidos os autos
01/07/2025 11:19

Denegada a Segurança a CINTHYA DOS SANTOS SILVA - CPF: *23.***.*88-00 (IMPETRANTE)
30/06/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/06/2025 14:09

Recebidos os autos
30/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/06/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:28

Recebidos os autos
26/06/2025 15:28

Outras decisões
26/06/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2025 03:25

Decorrido prazo de CINTHYA DOS SANTOS SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:19

Recebidos os autos
29/05/2025 12:19

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/05/2025 21:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 03:25

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702800-60.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) IMPETRANTE: CINTHYA DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.***.***/0001-03 DECISÃO Determinada a emenda da inicial (ID 230105236), a impetrante se manifestou no ID 233310281, juntando a documentação de ID 233310282 ao 233310285.

Porém, não satisfaz os comandos do Juízo.

De início, a documentação de ID 233310282 é a mesma colacionada junto à inicial no ID 230013668.

Obviamente, portanto, que não cumpriu a ordem judicial precedente, pois não trouxe cópia do procedimento administrativo que apurou, em tese, a penalidade imposta no Auto de Infração nº 02282081.

A impetrante ressalta na petição de emenda “que a nomenclatura “AUTO DE INFRAÇÃO” utilizado no documento de id n. 230013668, se refere aos documentos fornecidos pela autoridade coautora, o que se presume a cópia integral dos autos administrativo, solicitado no dia 11 de março de 2025, na sede do órgão de trânsito”.

Porém, conforme consta no ID 233310282 (página 1), a solicitação administrativa foi para obter “cópia e acesso ao auto de infração n.

YE02282081 DER” – e não ao procedimento administrativo citado. É impossível analisar o alegado direito líquido e certo (para declarar a decadência entre a conclusão do procedimento administrativo (decorrente do Auto de Infração nº 02282081) e a notificação da suposta penalidade (suspensão do direito de dirigir, em tese, por conduzir veículo sob a influência de álcool), se não há nos autos prova documental suficiente, principalmente a cópia do PA.

Com dito na decisão anterior, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não se admite a dilação probatória (artigo 6º da Lei nº 12.016/2009). É inviável a produção de novas provas – ainda que por meio da juntada de documentos – depois da propositura.

Necessário consignar, ainda, que cabe a impetrante colacionar a cópia do procedimento administrativo, eis que na via mandamental escolhida a prova é pré-constituída.

Além disto, apenas no caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição da referida documentação, conforme artigo 6º, §1º, da Lei 12.016/2009.

Emende-se, por derradeiro, a inicial para: I. colacionar a cópia do procedimento administrativo objeto dos autos; Prazo de 15 (quinze) dias.

A inércia ou a desobediência dos comandos do Juízo acarretarão o indeferimento da inicial.

Outrossim, os documentos de ID 233310283 e ID 233310285 não comprovam a hipossuficiência alegada.

A impetrante é enfermeira, possui salário acima da média da maioria dos brasileiros, variando o valor bruto em R$ 7.716,46 a R$ 9.114,30, além de residir em bairro nobre de Brasília (Lago Norte).

Assim, MANTENHO o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Por derradeiro, RECOLHAM-SE AS CUSTAS INICIAIS, juntando aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

A desobediência ou a inércia em cumprir os comandos do Juízo acarretarão o cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Intime-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
24/04/2025 15:05

Recebidos os autos
24/04/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/04/2025 21:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:50

Recebidos os autos
24/03/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara da Fazenda Pública do DF
21/03/2025 23:37

Recebidos os autos
21/03/2025 23:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
21/03/2025 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/03/2025 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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