03/09/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:48

Transitado em Julgado em 10/07/2025
17/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença movida por RS COMERCIAL ELETRONICA LTDA em face de RONALDO APARECIDO CLEVE DE ALMEIDA.

A presente execução encontra-se arquivada desde 04/04/2019 (ID Num. 31600555), em virtude da decisão de ID Num. 31301359, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (ID Num. 235400762).

A parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente e requer a extinção do processo (ID Num. 235632628) Em consulta à aba de expedientes, verifica-se que houve o decurso de prazo da parte exequente constante na certidão de ID 235400762, sem apresentar sua manifestação nos autos.

Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de cheque (ID Num. 12309833 - Pág. 8), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Súmula 150 do STF).

Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID 31600555 (04/04/2019), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 04/04/2024.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva (Acórdão 1691806, 00395159820138070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Meros pedidos de diligências infrutíferas não interrompem o prazo da prescrição intercorrente, salvo se houver efetiva penhora, o que não ocorreu nos autos (Acórdão 1943617, 0002083-12.2017.8.07.0005, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 02/12/2024.) Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente.

Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022).

Assim, sem custas finais e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:44

Recebidos os autos
16/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 18:21

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740030-71.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RS COMERCIAL ELETRONICA LTDA - EPP EXECUTADO: RONALDO APARECIDO CLEVE DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, desarquivei o presente feito.

Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, e de ordem do MM.Juiz, Wagner Pessoa Vieira, considerando que o feito encontra-se sem movimentação desde abril de 2019 (ID 31301359), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5º do CPC, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 14:51:24.

THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria
12/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:50

Processo Desarquivado
05/04/2019 14:16

Arquivado Provisoramente
05/04/2019 04:31

Processo Desarquivado
05/04/2019 02:36

Publicado Decisão em 05/04/2019.
04/04/2019 12:48

Arquivado Provisoramente
04/04/2019 12:48

Juntada de Certidão
04/04/2019 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 06:54

Publicado Decisão em 04/04/2019.
04/04/2019 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 17:41

Recebidos os autos
01/04/2019 17:41

Decisão interlocutória - recebido
27/03/2019 05:09

Publicado Decisão em 27/03/2019.
27/03/2019 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 22:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 18:12

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2019 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/03/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 17:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 17:49

Recebidos os autos
22/03/2019 17:49

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2019 03:58

Publicado Decisão em 14/03/2019.
14/03/2019 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/03/2019 17:46

Recebidos os autos
11/03/2019 17:46

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2019 17:46

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2019 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/02/2019 20:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 09:47

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2018 02:49

Publicado Certidão em 31/08/2018.
30/08/2018 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 16:00

Publicado Decisão em 29/08/2018.
29/08/2018 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 17:07

Expedição de Certidão.
28/08/2018 17:07

Juntada de Certidão
28/08/2018 16:59

Expedição de Certidão.
27/08/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 18:10

Recebidos os autos
24/08/2018 18:10

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2018 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/08/2018 17:49

Juntada de Certidão
22/08/2018 18:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 17:41

Juntada de Certidão
09/08/2018 04:05

Publicado Decisão em 09/08/2018.
09/08/2018 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2018 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 18:00

Recebidos os autos
06/08/2018 18:00

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2018 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/08/2018 16:23

Recebidos os autos
06/08/2018 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/08/2018 14:28

Juntada de Certidão
03/08/2018 18:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 03:08

Publicado Decisão em 03/08/2018.
03/08/2018 03:08

Publicado Decisão em 03/08/2018.
02/08/2018 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 19:56

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2018 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 17:16

Recebidos os autos
31/07/2018 17:16

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2018 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/07/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 03:49

Publicado Decisão em 25/07/2018.
25/07/2018 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 18:39

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2018 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 14:04

Recebidos os autos
23/07/2018 14:04

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2018 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/07/2018 13:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 04:06

Publicado Certidão em 04/07/2018.
04/07/2018 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2018 16:04

Juntada de Certidão
26/04/2018 18:13

Expedição de Ofício.
26/04/2018 05:10

Publicado Decisão em 26/04/2018.
26/04/2018 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 19:20

Recebidos os autos
23/04/2018 19:20

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2018 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/04/2018 17:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 03:28

Publicado Decisão em 18/04/2018.
17/04/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2018 03:53

Publicado Decisão em 16/04/2018.
14/04/2018 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2018 18:59

Recebidos os autos
13/04/2018 18:59

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2018 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/04/2018 19:29

Recebidos os autos
11/04/2018 19:29

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2018 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/04/2018 17:45

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 14:44

Expedição de Certidão.
27/03/2018 14:44

Juntada de Certidão
20/02/2018 08:00

Decorrido prazo de RS COMERCIAL ELETRONICA LTDA - EPP em 19/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 15:31

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2018 04:40

Publicado Edital em 31/01/2018.
31/01/2018 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2018 15:30

Expedição de Certidão.
29/01/2018 15:30

Juntada de Certidão
29/01/2018 15:27

Expedição de Edital.
25/01/2018 15:27

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2018 07:33

Publicado Decisão em 24/01/2018.
24/01/2018 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 11:08

Recebidos os autos
22/01/2018 11:08

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2018 16:02

Conclusos para decisão para WAGNER PESSOA VIEIRA
21/12/2017 14:57

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
21/12/2017 14:57

Juntada de Certidão
20/12/2017 15:57

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
20/12/2017 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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