12/06/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0736162-35.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FRANCISCO NARCELIO FERREIRA DE QUEIROZ SENTENÇA Cuida-se de TC no qual remanesce a apuração de crimes que se processam por meio de ação penal privada.

A vítima deixou transcorrer "in albis" o prazo para a propositura da queixa-crime.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito.

O prazo para a propositura da ação penal privada é de 6 meses contados da data em que se vem a saber quem é o autor do crime, conforme art. 38 do CPP.

E, no caso vertente, esse prazo transcorreu sem que a vítima adotasse as providências necessárias.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com base no art. 107, IV do CP e determino o arquivamento do feito, com base no art. 395, II do CPP.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
20/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:08

Recebidos os autos
19/05/2025 14:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/05/2025 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
19/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0736162-35.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FRANCISCO NARCELIO FERREIRA DE QUEIROZ DECISÃO Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, foi instaurado para apurar os crimes dos arts. 140, 147 e 345 do CP, em que FRANCISCO NARCELIO FERREIRA DE QUEIROZ figura como autor e GEANE LOPES DOS SANTOS e INGRID SANTOS DA SILVA figuram como vítima.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito em relação à(s) conduta(s) do(s) art(s). 147 do CP, aduzindo que "considerando a fragilidade dos elementos de informação presentes nos autos em relação ao delito de ameaça, verifica-se que não há justa causa para o oferecimento de denúncia".

Homologo a promoção do Ministério Público para determinar o arquivamento do feito em relação a(s) condutas(s) do(s) art(s). 147 do CP com base no art. 395, II e III do CPP.

Em relação à(s) conduta(s) do(s) art(s). 140 e 345 do CP, aguarde-se o decurso do prazo decadencial ou o oferecimento de queixa-crime.

Após, voltem conclusos.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:23

Recebidos os autos
25/04/2025 14:23

Determinado o arquivamento
23/04/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
18/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
13/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:24

Recebidos os autos
17/12/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
16/12/2024 20:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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