18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037921-62.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORA FERREIRA MACHADO, ERIC AVELAR GONCALVES EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o silêncio da parte credora, suspenda-se o feito até o encerramento da recuperação judicial da parte executada, que tramita nos autos de n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, ou a notícia da satisfação do crédito exequendo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/07/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 20:41

Recebidos os autos
07/07/2025 20:41

Indeferido o pedido de DEBORA FERREIRA MACHADO - CPF: *16.***.*89-37 (EXEQUENTE)
01/07/2025 16:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 20:10

Recebidos os autos
30/05/2025 20:10

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0037921-62.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORA FERREIRA MACHADO, ERIC AVELAR GONCALVES EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante jurisprudência firmada pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo, "in verbis", "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", conforme Tema 1051.

Depreende-se dos autos que fato gerador da pretensão executiva, qual seja, a mora do devedor GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. se deu em 08/04/20142014 (id. 72507588), época anterior ao deferimento de sua recuperação judicial nos autos de n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, ocorrido em 02/03/2017, sendo o crédito exequendo, por conseguinte, concursal nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005.

Observa-se, contudo, que, muito embora a sentença exequenda tenha transitado em julgado em 15/10/2020 (id. 74694420), seu cumprimento apenas foi requerido em 21/05/2024 (id. 197491936), ou seja, após o encerramento do aludido feito recuperacional, ocorrido em 13/10/2021 (id. 215406989), bem como que a parte credora não promoveu, perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, a habilitação do crédito constituído em seu favor, procedimento este que já não é possível.

Diante de tal contexto, e já não sendo possível a habilitação, sequer retardatária, do crédito constituído em favor da parte exequente, uma vez que encerrada a recuperação judicial da parte devedora, a presente execução individual deve observar as mesmas condições estabelecidas para os créditos regularmente habilitados, notadamente no que se refere a sua atualização e à impossibilidade de constrição do patrimônio das executadas.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do STJ em caso parelho, "in verbis": "(...) 3.

Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4.

No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5.

A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade.

Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6.

O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal.

Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7.

Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial.

Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial.

Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8.

Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). (...)" (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) Assim, concedo à parte credora prazo de 15 dias para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito, observando como termo "ad quem" para a atualização a data do pedido de recuperação judicial das devedoras, qual seja, 23/02/2017.

Atendida à injunção "supra", intime-se a parte devedora para que informe a previsão de pagamento, observados os prazos estipulados em seu plano de recuperação judicial.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/05/2025 14:17

Recebidos os autos
09/05/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2025 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 06:47

Recebidos os autos
03/12/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 18:56

Expedição de Mandado.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 20/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/08/2024 23:59.
29/06/2024 04:28

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA MACHADO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:28

Decorrido prazo de ERIC AVELAR GONCALVES em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 18:57

Expedição de Mandado.
29/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 07:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:48

Recebidos os autos
24/05/2024 17:48

Outras decisões
22/05/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/05/2024 04:32

Processo Desarquivado
21/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 12:48

Arquivado Definitivamente
20/10/2020 12:47

Expedição de Certidão.
20/10/2020 12:47

Expedição de Certidão.
20/10/2020 12:46

Recebidos os autos
19/10/2020 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
15/10/2020 15:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
15/10/2020 15:18

Transitado em Julgado em 15/10/2020
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de CAROLINA GUIDOTTI MARGIOTTA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de GOLD AMARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:08

Publicado Sentença em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 13:44

Recebidos os autos
18/09/2020 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2020 18:34

Juntada de Certidão
17/09/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/09/2020 18:01

Juntada de Petição de réplica
26/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 22:08

Juntada de Certidão
12/08/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de GOLD AMARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de CAROLINA GUIDOTTI MARGIOTTA em 04/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:52

Publicado Decisão em 14/05/2020.
14/05/2020 11:52

Publicado Decisão em 14/05/2020.
14/05/2020 11:52

Publicado Decisão em 14/05/2020.
13/05/2020 03:04

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 18:32

Recebidos os autos
11/05/2020 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/10/2019 16:11

Juntada de Certidão
07/10/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 05:24

Publicado Certidão em 24/09/2019.
23/09/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 18:36

Juntada de Certidão
27/06/2019 13:58

Decorrido prazo de GOLD AMARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 13:58

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 14:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 08:04

Publicado Certidão em 31/05/2019.
31/05/2019 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 15:05

Juntada de Certidão
02/05/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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