09/09/2025 12:23

Juntada de Petição de comprovante
09/09/2025 03:15

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:38

Recebidos os autos
01/09/2025 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
01/09/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:04

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:04

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 22:52

Transitado em Julgado em 16/08/2025
16/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ DOS SANTOS FERNANDES em 15/08/2025 23:59.
27/07/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:13

Recebidos os autos
22/07/2025 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:52

Recebidos os autos
26/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:33

Juntada de Petição de comprovante
29/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
23/05/2025 15:15

Recebidos os autos
23/05/2025 15:15

Outras decisões
14/05/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702203-15.2025.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMAURY NUNES- ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL LUIZ DOS SANTOS FERNANDES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por AMAURY NUNES & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MANOEL LUIZ DOS SANTOS FERNANDES, objetivando a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos principais.

Contudo, conforme se extrai da sentença proferida nos autos principais (ID 234389756 - Pág. 7), o executado por ser beneficiário da justiça gratuita, tal exigibilidade ficou suspensa, in verbis: “...O réu deverá arcar com o pagamento de 90% das verbas sucumbenciais e a autora com 10%.

Contudo, em relação à Autora, deverá permanecer suspensa a cobrança das custas e honorários, eis que milita sob os benefícios da gratuidade da justiça.” Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação do beneficiário nas verbas sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade de tais verbas, que somente poderão ser exigidas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as impôs, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.

Decorrido o prazo de cinco anos sem a demonstração de alteração na situação financeira do beneficiário, a obrigação será considerada extinta, conforme previsto na parte final do referido dispositivo legal.

Assim, estando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade deferida ao executado, e não havendo demonstração de modificação da situação de hipossuficiência, a presente execução é prematura.

Dessa forma, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da suspensão da exigibilidade da verba exequenda.

Sem custas ou honorários.

Transitado em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
12/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 10:00

Recebidos os autos
10/05/2025 10:00

Indeferida a petição inicial
05/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/05/2025 10:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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