11/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos, posto que certificada a sua tempestividade.

Os embargos de declaração são apelos de integração do julgado, sendo possível assim, por meio deles, sanar contradições e omissões existentes, aclarando decisão anterior, mas não proferindo outra.

Nesse contexto, não há no julgado nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual, permanecendo a irresignação, a parte sucumbente poderá se socorrer do recurso hábil à reforma da decisão recorrida.

Diante do exposto, rejeito o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a sentença na forma como foi proferida.

Publique-se e intime-se.
09/09/2025 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2025 11:45

Recebidos os autos
09/09/2025 11:45

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/09/2025 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 03:59

Decorrido prazo de VALDENI ALMEIDA BARBOSA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.
17/08/2025 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:00

Recebidos os autos
06/08/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/06/2025 03:23

Decorrido prazo de VALDENI ALMEIDA BARBOSA em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, Id 238518969.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Quanto a ilegitimidade passiva, de acordo com a Teoria da Asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial.

A existência ou não de responsabilidade da parte consiste em matéria relativa ao próprio mérito da demanda.

Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.

No que se refere a inépcia da inicial, verifico que os pedidos se encontram encadeados de modo lógico e atrelado às razões de pedir.

De outra parte, a documentação que acompanha a inicial é suficiente para sustentar o ajuizamento da pretensão, o que não se confunde com o acolhimento do pedido.

Rejeito assim, a alegação de inépcia.

Por fim, em relação de consumo é expressamente vedada a denunciação da lide pelo prestador de serviços, conforme disposição expressa no art. 88 do CDC.

De mais a mais, eventual pretensão de ressarcimento contra a Caixa Econômica pode ser objeto de demanda autônoma, junto ao Juízo competente para tanto.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Desnecessária a dilação probatória, vez que os documentos juntados são suficientes para o julgamento da causa.

Assim, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica ou eventual preferência legal.

I.
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 17:36

Recebidos os autos
06/06/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/06/2025 23:22

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 03:32

Decorrido prazo de VALDENI ALMEIDA BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:32

Decorrido prazo de VALDENI ALMEIDA BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:20

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:21

Recebidos os autos
14/05/2025 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/05/2025 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:29

Recebidos os autos
23/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:10

Recebidos os autos
22/04/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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