22/08/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOUSA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 18:24

Recebidos os autos
27/07/2025 18:24

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/05/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 12:14

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0026747-84.2015.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOUSA REU: JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOUSA em desfavor de JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR.

A sentença de Id. 225187152 extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

O exequente manifestou ciência, sem recurso ao Id. 229002323 e ocorreu o trânsito em julgado em 13/3/2025 (Id. 229127245).

Contudo, ao Id. 232329814, o exequente pediu a reconsideração da sentença em relação ao pagamento de custas finais.

O pedido de reconsideração, por carecer de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não servindo para emular o efeito impeditivo da preclusão.

Trata-se de uma aplicação lógica do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.

Humberto Theodoro Júnior ensina que "há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada" (Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 25ª edição, 1998, p. 559).

Mesmo considerando a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", a ausência de previsão legal expressa impede que sejam apreciados como sucedâneos recursais.

Portanto, à parte que deseja impugnar a decisão, cabe valer-se do recurso previsto em lei.

No caso concreto, a parte requerida não interpôs qualquer recurso contra o citado provimento jurisdicional, inviabilizando o juízo de retratação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado.

Intime-se a parte para recolhimento das custas finais, no prazo de 5 dias.

Dispõe o artigo 101 do Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT: Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. (...) § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União. (Redação dada pelo Provimento 36, de 2019) No caso, conforme cálculos apresentados ao Id. 231096612, as custas finais somam o montante de R$266,59.

Ante o exposto, caso a parte autora não comprove o recolhimento, fica autorizado o arquivamento, independente do recolhimento das custas finais, no entanto, deverá ser inserida a marcação de que há custas pendentes de quitação no processo.

Cumpra-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
13/05/2025 15:28

Recebidos os autos
13/05/2025 15:28

Indeferido o pedido de JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOUSA - CPF: *94.***.*30-06 (AUTOR)
23/04/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/04/2025 23:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:52

Recebidos os autos
31/03/2025 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
17/03/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/03/2025 01:08

Recebidos os autos
15/03/2025 01:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/03/2025 17:48

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
07/02/2025 20:06

Recebidos os autos
07/02/2025 20:06

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOUSA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:20

Recebidos os autos
11/12/2024 10:20

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/09/2024 04:44

Processo Desarquivado
23/09/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 16:51

Arquivado Definitivamente
07/10/2019 16:51

Juntada de Certidão
07/10/2019 16:50

Recebidos os autos
07/10/2019 16:45

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
11/09/2019 08:40

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 13:50

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
09/09/2019 13:49

Expedição de Certidão.
09/09/2019 13:49

Juntada de Certidão
09/09/2019 12:49

Expedição de Certidão.
05/09/2019 23:08

Juntada de Petição de laudo
05/09/2019 23:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 23:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 03:40

Publicado Decisão em 29/08/2019.
28/08/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 17:46

Recebidos os autos
26/08/2019 17:46

Decisão interlocutória - indeferimento
23/08/2019 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/08/2019 00:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 23:59

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
24/06/2019 03:39

Publicado Decisão em 24/06/2019.
21/06/2019 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 02:54

Publicado Certidão em 19/06/2019.
19/06/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 18:07

Recebidos os autos
18/06/2019 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2019 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/06/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 12:26

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 17:25

Expedição de Certidão.
14/06/2019 17:25

Juntada de Certidão
13/06/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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