07/07/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:30

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707783-03.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO PAIVA DE QUEIROZ EXECUTADO: ANDERSON SILVA BENITES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por FREDERICO PAIVA DE QUEIROZ em desfavor de ANDERSON SILVA BENITES, qualificados nos autos.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 20140774, datada de 22/07/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 22/07/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

As partes foram intimadas a se manifestarem a respeito. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade em destaque ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão reparatória é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 22/07/2018 e encerrou-se em 22/07/2019.

No dia 23/07/2019, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 11/12/2022.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas, tão logo operado o trânsito em julgado da presente.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:11

Recebidos os autos
23/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:11

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2025 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/06/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707783-03.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO PAIVA DE QUEIROZ EXECUTADO: ANDERSON SILVA BENITES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, que, consultando os presentes autos, arquivados provisoriamente desde 17/05/2019, verifiquei as seguintes informações: 1) Sentença registrada em 09/02/2018 (ID 15067107), com trânsito em julgado em 23/03/2018 (ID 15102014); e 2) Decisões que determinaram o arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, registradas em 22/07/2018 e 22/04/2019 (ID's 20140774 e 32570257).

Certifico, ainda, que o nome da parte devedora foi inserido no sistema SERASAJUD, conforme decisão registrada em 10/07/2018 (ID 19585772 e documento anexo de ID 19587346).

Ato contínuo, de ordem do MM.

Juiz de Direito, e considerando tratar-se, originalmente, de ação de reparação por danos materiais (decorrente de contrato de compra de veículo que apresentou defeito) e o transcurso de mais de 6 (seis) anos desde a primeira decisão que determinou o arquivamento mencionado acima, sem que houvesse qualquer penhora desde então, abro vista para manifestação das partes acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
09/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 06:46

Processo Desarquivado
09/06/2025 06:46

Juntada de Certidão
17/05/2019 15:16

Arquivado Provisoramente
17/05/2019 15:16

Juntada de Certidão
24/04/2019 08:08

Publicado Decisão em 24/04/2019.
24/04/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 13:42

Recebidos os autos
22/04/2019 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2019 14:18

Decorrido prazo de FREDERICO PAIVA DE QUEIROZ em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/04/2019 13:44

Expedição de Certidão.
16/04/2019 13:44

Juntada de Certidão
03/04/2019 06:28

Publicado Decisão em 03/04/2019.
02/04/2019 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 00:43

Recebidos os autos
01/04/2019 00:43

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2019 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/03/2019 02:44

Publicado Decisão em 29/03/2019.
28/03/2019 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 16:38

Recebidos os autos
26/03/2019 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2019 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/03/2019 12:51

Processo Desarquivado
22/03/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 14:06

Arquivado Provisoramente
25/07/2018 14:06

Juntada de Certidão
25/07/2018 03:13

Publicado Decisão em 25/07/2018.
24/07/2018 19:23

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2018 14:26

Expedição de Certidão.
24/07/2018 14:26

Juntada de Certidão
24/07/2018 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 17:30

Expedição de Certidão.
22/07/2018 09:55

Recebidos os autos
22/07/2018 09:55

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2018 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/07/2018 00:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 03:39

Publicado Decisão em 12/07/2018.
12/07/2018 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 13:02

Recebidos os autos
10/07/2018 13:02

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2018 15:25

Publicado Decisão em 09/07/2018.
09/07/2018 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/07/2018 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 16:58

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2018 16:48

Recebidos os autos
04/07/2018 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 16:48

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2018 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/07/2018 12:48

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2018 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 13:44

Expedição de Certidão.
29/06/2018 13:44

Juntada de Certidão
29/06/2018 13:39

Recebidos os autos
28/06/2018 21:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 16:46

Remetidos os Autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
26/06/2018 19:06

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2018 02:50

Publicado Despacho em 11/06/2018.
12/06/2018 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 16:23

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
07/06/2018 08:51

Recebidos os autos
07/06/2018 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 08:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2018 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/06/2018 15:21

Expedição de Certidão.
01/06/2018 15:21

Juntada de Certidão
01/06/2018 15:20

Recebidos os autos
01/06/2018 14:04

Remetidos os Autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
30/05/2018 04:20

Publicado Decisão em 30/05/2018.
30/05/2018 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2018 12:49

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
28/05/2018 12:19

Recebidos os autos
28/05/2018 12:19

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2018 03:18

Publicado Decisão em 25/05/2018.
25/05/2018 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/05/2018 11:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 01:13

Recebidos os autos
23/05/2018 01:13

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2018 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/05/2018 23:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2018 12:23

Juntada de Petição de impugnação
07/05/2018 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2018 12:31

Juntada de Certidão
12/04/2018 02:54

Publicado Edital em 12/04/2018.
11/04/2018 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 18:01

Expedição de Edital.
06/04/2018 09:00

Recebidos os autos
06/04/2018 09:00

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2018 15:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/03/2018 13:58

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
26/03/2018 13:58

Juntada de Certidão
23/03/2018 23:02

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
23/03/2018 23:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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