12/09/2025 02:47

Publicado Despacho em 12/09/2025.
11/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0746130-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FAST FRIES E LANCHONETE LTDA DESPACHO O exequente insurge-se contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria de Economia do DF (SEFAZ-DF) para pesquisa de imóveis em nome da executada, sob o fundamento de ausência de indícios mínimos de que a devedora seja titular de direitos de posse exercidos em virtude da ocupação de bem imóvel irregular, e que a própria parte exequente pode requerer administrativamente tal pesquisa, sem necessidade de intervenção judicial.

Da absoluta impropriedade da medida pretendida O pedido do exequente parte de premissa equivocada e absolutamente improvável: a de que uma pessoa jurídica de direito privado, como a executada (FAST FRIES E LANCHONETE LTDA), possa ser beneficiária de imóvel cedido pelo Governo do Distrito Federal, em situação irregular ou de regularização fundiária.

A legislação e a prática administrativa do Distrito Federal são claras ao estabelecer que os programas de regularização fundiária, cessão de uso, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis públicos destinam-se, em regra, a pessoas físicas de baixa renda, ocupantes de áreas públicas para moradia própria, e não a pessoas jurídicas empresariais.

O próprio Decreto Distrital nº 39.331/2018, que regulamenta a regularização fundiária urbana no DF, restringe o benefício a famílias e associações comunitárias, não havendo previsão para empresas comerciais ou restaurantes.

Além disso, não há qualquer indício nos autos de que a executada seja ocupante de imóvel público, tampouco de que figure em cadastro de regularização fundiária junto à SEFAZ-DF.

Ao contrário, todos os documentos cadastrais juntados (CNPJ, QSA, comprovante de inscrição e situação cadastral) demonstram tratar-se de empresa privada, com endereço comercial em área urbana regular, e não em área pública cedida ou irregular.

Da ausência de utilidade e razoabilidade da medida A expedição de ofício à SEFAZ-DF para busca de imóveis em nome de pessoa jurídica, sem qualquer indício concreto de que a executada detenha posse ou propriedade de imóvel público, configura medida meramente protelatória e inócua, que apenas sobrecarrega o Poder Judiciário e a Administração Pública, sem qualquer perspectiva real de localização de bens penhoráveis.

O próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em reiteradas decisões, já assentou que a pesquisa junto à SEFAZ-DF é cabível quando há elementos mínimos de que o devedor seja ocupante de imóvel irregular ou beneficiário de programa habitacional, o que não é o caso de empresas comerciais.

A jurisprudência é clara ao exigir a demonstração de plausibilidade e pertinência da medida, sob pena de indeferimento.

Da possibilidade de pesquisa administrativa direta Como bem assentado na decisão agravada, a própria parte exequente pode, administrativamente, requerer à SEFAZ-DF informações sobre eventual cadastro de imóvel em nome da executada, sem necessidade de ordem judicial, já que se trata de informação de natureza pública, não protegida por sigilo.

O direito de petição ao Poder Público é assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, e não há qualquer óbice para que o credor promova tal diligência diretamente, caso entenda pertinente.

Da ausência de violação ao interesse do credor ou à efetividade da execução A execução deve, de fato, ser promovida no interesse do credor (art. 797 do CPC), mas também deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e o dever de racionalidade e utilidade das diligências.

Não se pode admitir a adoção de medidas genéricas e desprovidas de plausibilidade, sob pena de transformar o processo executivo em verdadeira “pescaria” de bens, sem qualquer critério objetivo.

No caso concreto, já foram realizadas todas as diligências ordinárias e extraordinárias cabíveis (SISBAJUD, RENAJUD, pesquisas em cartórios, tentativa de penhora de faturamento, etc.), sem êxito na localização de bens penhoráveis.

Não há qualquer elemento que indique a existência de imóvel público ou irregular em nome da empresa executada.

Feitas estas considerações, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos, acrescentando que não há nenhum elemento suficiente e de relevância que implique em entendimento diverso do adotado pelo Juízo.

Sem prejuízo do acima indicado, aguarde-se o prazo franqueado à parte exequente (ID 248388426) e seus desdobramentos em caso de omissão.

Int.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 9 de setembro de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
09/09/2025 10:17

Recebidos os autos
09/09/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
09/09/2025 10:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 21:44

Juntada de Certidão
19/08/2025 21:43

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2025 13:35

Recebidos os autos
18/08/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0746130-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para o executado apresentar impugnação ao bloqueio determinado na decisão de ID 238933915.

Assim, junto neste ato a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução (anexada a esta certidão).

Desse modo, fica a parte exequente intimada para dizer se pretende a expedição de alvará, ordem de transferência eletrônica para conta ou via chave PIX (DESDE QUE SEJA O NÚMERO DO CPF/CNPJ).

São Sebastião/DF, 13 de agosto de 2025
13/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de FAST FRIES E LANCHONETE LTDA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 22:06

Expedição de Certidão.
13/07/2025 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 15:47

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:23

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:19

Recebidos os autos
12/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/06/2025 10:17

Recebidos os autos
10/06/2025 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2025 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 11:31

Recebidos os autos
29/05/2025 11:31

Outras decisões
29/05/2025 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
29/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0746130-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Tendo em vista a expedição do alvará de levantamento, DE ORDEM DO MM.

JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito, se o caso.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 20 de maio de 2025 12:31:19.

FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
20/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de FAST FRIES E LANCHONETE LTDA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:18

Expedição de Mandado.
12/03/2025 23:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:14

Recebidos os autos
11/03/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 23:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/03/2025 16:37

Recebidos os autos
07/03/2025 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:29

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FAST FRIES E LANCHONETE LTDA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2024 05:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 10:41

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 10:39

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:47

Recebidos os autos
14/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:24

Recebidos os autos
24/09/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 23:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 06:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 03:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
18/03/2024 20:12

Recebidos os autos
18/03/2024 20:12

Recebida a emenda à inicial
18/03/2024 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/03/2024 19:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:41

Recebidos os autos
29/02/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 00:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/02/2024 21:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:18

Recebidos os autos
01/02/2024 14:18

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/02/2024 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:21

Recebidos os autos
07/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:21

Declarada incompetência
08/11/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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