TJDFT - 0727131-20.2022.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO

CPF *16.***.*51-86

Advogados

ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO

OAB: 48102/DF

CPF *16.***.*51-86

Polo Passivo

Partes

MARIA SILVA VIRGINIO

CPF *81.***.*70-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 19:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 14/11/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 07:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 08/11/2023 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 13:27

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/10/2023 19:38

    Transitado em Julgado em 22/09/2023

  • 17/10/2023 03:00

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/09/2023 18:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/09/2023 18:29

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2023 17:25

    Decorrido prazo de MARIA SILVA VIRGINIO em 21/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 04:49

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/08/2023 19:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2023 19:41

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 01:45

    Publicado Sentença em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Ressalto, por fim, que não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.° 9.099/95.Logo, afigura-se como meio de burla ao mencionado dispositivo legal a inclusão, no acordo juntado à petição de ID 155140579, cláusula terceira - acréscimos, de cláusula que previamente ajusta serem devidos os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), o que competiria ao juiz caso fosse adotado o procedimento comum, não, porém em sede de Juizados.Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado e juntado à petição de ID 15514057, cujos termos passam a compor a presente sentença, exceto quanto aos honorários, objeto da ressalva retro, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Transitada em julgado, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 3.000,21 (três mil reais e vinte e um centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - CPF: *16.***.*51-86, informada em petição de ID 155140579, no Banco de Brasília (BRB), agência: 050, conta corrente: 050.033.783-7.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

  • 04/08/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 12:15

    Homologada a Transação

  • 26/07/2023 01:42

    Decorrido prazo de MARIA SILVA VIRGINIO em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 18:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 20/07/2023 20:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 19/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de MARIA SILVA VIRGINIO em 18/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:00

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 11/07/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 22:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2023 22:33

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 00:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 02:04

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 12/05/2023 12:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2023 12:47

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2023 23:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 02:24

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 27/04/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:59

    Outras decisões

  • 20/04/2023 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 20/04/2023 12:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 00:15

    Publicado Certidão em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 22/03/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 11:50

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 01/03/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2023 04:21

    Decorrido prazo de MARIA SILVA VIRGINIO em 13/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 18:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 09/02/2023 18:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 30/01/2023 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 02:42

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 17/01/2023 21:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 21:43

    Outras decisões

  • 09/01/2023 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 22/12/2022 05:19

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 15/12/2022 13:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 12/12/2022 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 17:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2022 17:35

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 00:21

    Publicado Decisão em 02/12/2022.

  • 02/12/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 30/11/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:00

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/11/2022 09:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 17/11/2022 18:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 10/11/2022 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 00:34

    Publicado Despacho em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 25/10/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2022 01:08

    Decorrido prazo de MARIA SILVA VIRGINIO em 18/10/2022 23:59:59.

  • 07/10/2022 19:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 05/10/2022 18:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 03/10/2022 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 00:38

    Publicado Despacho em 26/09/2022.

  • 23/09/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 21/09/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 31/08/2022 07:53

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 26/08/2022 18:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 26/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 00:44

    Decorrido prazo de ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO em 23/08/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 02:25

    Publicado Decisão em 16/08/2022.

  • 15/08/2022 17:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 15/08/2022 17:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2022 16:59

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 27/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 25/07/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 15/07/2022 13:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 14/07/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 11/07/2022 12:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 01/07/2022 17:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 01/07/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2022 10:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

  • 14/06/2022 21:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 10/06/2022 00:18

    Decorrido prazo de MARIA SILVA VIRGINIO em 09/06/2022 23:59:59.

  • 09/06/2022 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 19:17

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/05/2022 09:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 18/05/2022 23:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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