12/05/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:01

Transitado em Julgado em 10/05/2025
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ADAUTO RODRIGUES DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ADAUTO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MEDIDAS PROTETIVAS.

MANUTENÇÃO.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

CARÁTER AUTÔNOMO DAS MEDIDAS.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO VERIFICADO.

PRAZO DE DURAÇÃO NÃO DEFINIDO PELA LEI.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

ORDEM DENEGADA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de habeas corpus em que se apontou como coatora a eminente autoridade judiciária do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas e como ilegal a decisão que indeferiu o pedido da Defesa técnica de revogação das medidas protetivas de urgência, prorrogando-as pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de constrangimento ilegal na prorrogação das medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do paciente, diante do alegado excesso de prazo da medida e do arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar a prática delitiva imputada ao paciente.

III.

Razões de decidir: 3.

As medidas protetivas de urgência são autônomas, podendo ser mantidas independentemente do arquivamento do inquérito policial. 4.

Não há se falar em excesso na manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto subsistir a situação de risco à mulher, uma vez que tais medidas não estão condicionadas a prazo determinado. 5.

No contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui relevante valor probatório e prepondera quando se trata da manutenção das medidas protetivas.

IV.

Dispositivo: 6.

Ordem denegada.
27/04/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:52

Denegado o Habeas Corpus a ADAUTO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *49.***.*51-04 (PACIENTE)
24/04/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:25

Recebidos os autos
11/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
11/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:00

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
10/04/2025 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 12:56

Recebidos os autos
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ADAUTO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/04/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 02:19

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:21

Recebidos os autos
01/04/2025 15:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 14:42

Recebidos os autos
25/03/2025 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:19

Recebidos os autos
24/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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