18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704772-59.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEROLLAYNE DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: AVDV ESTETICA LTDA, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO DECISÃO Chamo o feito à ordem, para revogar os itens "3" e "4" da decisão de ID nº. 240329143 - pág. 2, permanecendo incólumes os demais termos desse decisório.

Em consequência, cumpra-se o que segue: 1) Cancele-se a sessão de conciliação designada, que somente será remarcada após a prolação de decisão final irrecorrível no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida Avdv Estética Ltda.; 2) Antes de apreciar o pedido da autora (Kerollayne), de ID nº. 250015434, de expedição de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, inclusive por hora certa, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço completo e atualizado dos sócios da empresa requerida, sob pena de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Avdv Estética Ltda. e extinção da ação principal, sem resolução do mérito, por ausência de endereço válido da parte requerida, ficando a autora advertida que não será deferido pedido de pesquisa de endereço de quaisquer dos requeridos, pois este Juízo já efetivou tal diligência, a qual restou infrutífera (IDs nº. 229651657, nº. 244223020 e nº. 248935105). 3) Transcorrido o prazo para manifestação da autora, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de ID nº. 250015434 e para fixação das determinações acerca da citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídicada da empresa Avdv Estética Ltda.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/09/2025 17:26

Recebidos os autos
17/09/2025 17:26

Deferido o pedido de KEROLLAYNE DE SOUSA SANTOS - CPF: *47.***.*40-14 (REQUERENTE).
16/09/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/09/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:11

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:40

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:24

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 03:01

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704772-59.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEROLLAYNE DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: AVDV ESTETICA LTDA, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 23/10/2025 14:00 SALA 21 - 3NUV.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-21-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC2 (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2) pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-9390.

Brasília, DF Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025.
01/09/2025 16:46

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/09/2025 15:23

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/08/2025 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2025 16:00

Recebidos os autos
26/08/2025 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2025 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/07/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/07/2025 04:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/07/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
07/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 03:35

Decorrido prazo de KEROLLAYNE DE SOUSA SANTOS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/07/2025 13:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704772-59.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEROLLAYNE DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: AVDV ESTETICA LTDA DECISÃO Cuidam os autos de ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Kerollayne de Sousa Santos em face de AVDV Estética Ltda. (Laser Fast Ltda.) A autora (Kerollayne) alega ter contratado um pacote de 10 (dez) sessões de depilação a laser, das quais usufruiu de apenas 05 (cinco) sessões, sendo surpreendida com o fechamento da unidade contratada, sem qualquer aviso prévio, o que a impossibilitou a conclusão do tratamento.

Sustenta que houve violação ao contrato.

Ao final, requer a rescisão contratual sem ônus; a devolução proporcional dos valores pagos; o estorno das parcelas vincendas; e, a indenização por danos morais.

Realizada sessão de conciliação no NUVIMEC (ID nº. 238306331), a empresa requerida (Avdv Estética Ltda.) não compareceu, nem o mandado de citação expedido foi devolvido em tempo hábil, inviabilizando a formalização da relação processual com a pessoa jurídica originalmente indicada.

Nas petições de IDs nº. 238310116 e nº. 240258291, a parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, com base na teoria menor do artigo 28, § 5º., do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a inclusão no polo passivo da demanda dos sócios David Jhonatas dos Santos Pinto e da empresa G Fast Investimentos Ltda., com a devida citação nos endereços indicados, por entender haver confusão patrimonial e dificuldades de responsabilização da pessoa jurídica originária.

Decido.

Verifica-se que a empresa AVDV Estética Ltda. (CNPJ nº. 31.***.***/0068-27) indicada na inicial trata-se de filial da empresa matriz inscrita sob o CNPJ nº. 31.***.***/0001-10, ambas com o mesmo CNPJ raiz (31.237.773), o que evidencia a identidade jurídica entre matriz e filial.

E, segundo entendimento consolidado, matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, e podem responder solidariamente pelas obrigações assumidas em qualquer das unidades, na forma do artigo 967 do Código Civil (CC).

Dessa forma, a filial pode ser responsabilizada por dívida da matriz e vice-versa, salvo demonstração de autonomia patrimonial, o que não ocorreu, até o momento, no presente caso. É admissível, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica antes mesmo da citação da empresa, na fase de conhecimento, sobretudo quando fundamentada no art. 28, § 5º., do CDC, que admite a medida sempre que a pessoa jurídica representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

Nessa hipótese, o contraditório pode ser oportunizado posteriormente aos sócios incluídos, com garantia plena de defesa.

Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, decido: 1) Considerando as informações de ID nº. 240258291 e o teor do pedido ID nº. 238310116, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, com fundamento no artigo 134, § 2º, do CPC; 2) Proceda-se ao cadastramento dos sócios David Jhonatas dos Santos Pinto e da empresa G Fast Investimentos Ltda. nos sistemas eletrônicos, consignando as qualificações constantes de ID nº. 240261399 - pág. 3, caso ainda não tenha sido realizado o registro. 3) Em seguida, redesigne-se a sessão de conciliação; 4) Após, citem-se e intimem-se David Jhonatas dos Santos Pinto e da empresa G Fast Investimentos Ltda., intimando-os, juntamente, com o autor para que compareçam à sessão de conciliação, sob pena de revelia. Águas Claras, DF. r Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/06/2025 16:20

Recebidos os autos
24/06/2025 16:20

Deferido o pedido de KEROLLAYNE DE SOUSA SANTOS - CPF: *47.***.*40-14 (REQUERENTE).
23/06/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:52

Recebidos os autos
12/06/2025 17:52

Outras decisões
09/06/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/06/2025 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 18:55

Recebidos os autos
03/06/2025 18:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704772-59.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEROLLAYNE DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: AVDV ESTETICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 04/06/2025 13:00 Sala 14 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec14_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Segunda-feira, 28 de Abril de 2025.
28/04/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/04/2025 16:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/04/2025 07:56

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2025 22:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:01

Recebidos os autos
20/03/2025 15:01

Recebida a emenda à inicial
19/03/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:12

Recebidos os autos
10/03/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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