26/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:09

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2025 04:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2025 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/06/2025 19:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 18:49

Recebidos os autos
12/06/2025 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:17

Recebidos os autos
27/05/2025 19:17

Outras decisões
22/05/2025 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/05/2025 16:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708864-80.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELICA CHAVES RIBEIRO NASCIMENTO REQUERIDO: AXA SEGUROS S.A., ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 13 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/05/2025 14:33

Recebidos os autos
13/05/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/04/2025 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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