25/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 06:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:29

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 17:30

Recebidos os autos
25/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:30

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/06/2025 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 17:44

Recebidos os autos
12/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:44

Outras decisões
12/06/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706108-07.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAISA FERNANDES TOSSIN REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF SENTENÇA Com efeito, observa-se que por meio da presente demanda pretende a parte autora que seja determinada ao réu a imediata investidura no cargo de professora do magistério superior da Universidade do Distrito Federal.

Ocorre que a presente demanda é idêntica aos autos nº 0702048-25.2024.8.07.0018, e que foi extinto por este juízo, sem apreciação do mérito, em razão da litispendência com o Mandado de Segurança de n. 0707458-98.2023.8.07.0018, que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF e está em sede recurso de apelação.

Constata-se que a pretensão ali deduzida está fundada no mesmo objeto e na causa de pedir da presente demanda; ou seja, ambas buscam o mesmo objetivo, que é garantir a investidura no cargo de professora, para o qual ela foi aprovada.

Assim, resta caracterizada a litispendência entre os feitos. À toda evidência, não pode a presente demanda subsistir, nos estritos termos dos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, devendo continuar em tramitação tão-somente a ação primeiro distribuída, no caso, aquela de nº 0707458-98.2023.8.07.0018, a qual já se encontra em fase recursal.

Nesse particular, é importante ressaltar que a conduta da autora demanda repreensão, tendo em vista que a distribuição reiterada das ações mostrou-se premeditada e destinada a obter provimento jurisdicional que lhe fosse mais proveitoso.

Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência e extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC e condeno a autora a pagar multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em razão de litigância de má-fé, diante da conduta observada no art. 80, inc.

III do NCPC.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 19:19:54.

Assinado digitalmente, nesta data.
06/06/2025 14:01

Recebidos os autos
06/06/2025 14:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/06/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:36

Recebidos os autos
21/05/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/05/2025 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/05/2025 16:16

Recebidos os autos
20/05/2025 16:16

Declarada incompetência
20/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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