24/08/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 18:22

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:40

Decorrido prazo de WESLEM RODRIGUES LUSTOSA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:39

Decorrido prazo de WESLEM RODRIGUES LUSTOSA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DIRETOR DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:28

Recebidos os autos
01/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:28

Denegada a Segurança a WESLEM RODRIGUES LUSTOSA - CPF: *24.***.*93-20 (IMPETRANTE)
01/07/2025 03:53

Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707079-89.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) Requerente: WESLEM RODRIGUES LUSTOSA Requerido: DIRETOR DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO WESLEM RODRIGUES LUSTOSA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER, partes qualificadas nos autos, requerendo a concessão de liminar para suspender o bloqueio administrativo de seu prontuário, que impede a emissão da CNH definitiva.

Para fundamentar o seu pleito alega o impetrante que é condutor habilitado com permissão de dirigir na categoria ‘AB’, com vencimento em 18/10/2023, todavia foi impedido de receber sua CNH definitiva em razão da existência de quatro infrações de trânsito.

Afirma o impetrante que não foi notificado para apresentar defesa prévia, o que acarreta na nulidade do ato.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida.

Vejamos.

Afirma o impetrante que não recebeu as notificações das infrações e que não pode ser impedido de receber a CNH definitiva, pois o processo administrativo não findou.

O mandado de segurança só tem cabimento para proteger direito líquido e certo, demonstrado de plano documentalmente e da analise dos documentos anexados aos autos não é possível comprovar a versão dos fatos apresentada pelo impetrante.

Vejamos.

Da análise dos documentos anexados aos autos verifica-se que as infrações foram pagas em 28/7/2023, 9/2/2024, e 31/10/2024, ou seja, em data anterior ao vencimento da permissão de dirigir, o que demonstra que o impetrante tomou conhecimento de sua existência e que por si só já seria suficiente para impedir a emissão da CNH definitiva.

Preceitua o artigo 148, §3°, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB que será conferida carteira nacional de habilitação – CNH ao condutor que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média ao término de um ano.

Neste caso, a infração cometida em 17/6/2023 já seria suficiente para impedir a obtenção da CNH definitiva.

Não se trata de cassação ou suspensão do direito de dirigir como alega o impetrante, ele apenas não alcançou os requisitos necessários para obtenção da CNH definitiva e para obtenção de nova permissão deve reiniciar procedimento de habilitação.

Também não é hipótese de aplicação do artigo 24 da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN, uma vez que o impetrante não comprovou a existência de processo administrativo para impugnação dos autos de infração.

Por fim, a ocorrência ou não da notificação é fato que demanda dilação probatória e não pode ser demonstrada na via estreita do mandado de segurança.

Assim, está evidenciado que o impetrante não logrou êxito em comprovar a prática de ato ilegal da autoridade coatora, tampouco a existência de direito liquido e certo, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações no prazo de dez dias.

Fica o órgão de representação judicial do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF cientes da existência do feito e do prazo de 10 (dez) dias para querendo ingressar na lide, sendo enviado neste ato inicial sem documentos.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:03

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:58

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:54

Recebidos os autos
05/06/2025 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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