12/09/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/09/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de VIVER BEM SERVICOS E NEGOCIOS LTDA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:00

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704563-05.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVARES DE BRITO EXECUTADO: VIVER BEM SERVICOS E NEGOCIOS LTDA D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/08/2025 21:44

Recebidos os autos
12/08/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 09:26

Transitado em Julgado em 17/07/2025
21/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de VIVER BEM SERVICOS E NEGOCIOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ALVARES DE BRITO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704563-05.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUIZA ALVARES DE BRITO REQUERIDO: VIVER BEM SERVICOS E NEGOCIOS LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante foi afastada na sentença proferida, reconhecendo a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo, que é o caso dos autos.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
27/06/2025 19:21

Recebidos os autos
27/06/2025 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 21:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida VIVER BEM SEVÇOS E NEGÓCIOS LTDA a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidas monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.
19/05/2025 18:59

Recebidos os autos
19/05/2025 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 00:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 22:23

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 16:50

Recebidos os autos
31/03/2025 16:49

Homologada a Transação
31/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:48

Recebidos os autos
31/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ALVARES DE BRITO em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:04

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 03:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 07:55

Recebidos os autos
04/02/2025 07:55

Indeferido o pedido de VIVER BEM SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-18 (REQUERIDO)
03/02/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 13:36

Recebidos os autos
03/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 03:13

Decorrido prazo de VIVER BEM SERVICOS E NEGOCIOS LTDA em 01/02/2025 16:20.
02/02/2025 03:13

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 01/02/2025 15:55.
31/01/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/01/2025 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 13:46

Recebidos os autos
30/01/2025 13:46

Outras decisões
29/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:20

Recebidos os autos
21/01/2025 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/01/2025 17:21

Recebidos os autos
20/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/01/2025 17:12

Recebidos os autos
20/01/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2025 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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