09/09/2025 03:04

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:28

Recebidos os autos
05/09/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/08/2025 23:29

Juntada de Petição de laudo
01/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 03:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:33

Recebidos os autos
08/07/2025 21:33

Indeferido o pedido de WILLIAM YIN - CPF: *87.***.*85-87 (AUTOR)
04/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
04/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:20

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704893-51.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM YIN REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO INTIME-SE O AUTOR para efetuar o pagamento dos honorários periciais, haja vista que foi quem requisitou a realização da perícia em comento (art.95, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de assunção do ônus pela não realização da prova, conforme Decisão de Id 233711829.

Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:06

Recebidos os autos
17/06/2025 18:06

Deferido o pedido de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO - CPF: *42.***.*20-10 (PERITO).
10/06/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:09

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704893-51.2024.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM YIN REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora pretende seja o réu compelido a fornecer o medicamento ENDOBULIN KIOVIG, aprovado pela ANVISA, que sofreu negativa por não estar previsto no rol da ANS, que sofreu danos morais e materiais.

Em contestação, o réu afirma que não possui obrigação de fornecer medicamento fora do rol da ANS e que não praticou ato ilícito a resultar em indenização por danos morais.

Fixo como pontos controvertidos: 1) Se o medicamento deve ser fornecido pelo réu; 2) Se o autor sofreu danos morais; 3) Se o réu se comportou de maneira contraditória.

O ônus da prova quanto aos pontos é da parte autora, pois constitutivos do seu direito.

Saliento que, considerando que o réu é entidade de autogestão, é inaplicável ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Enunciado da Súmula 608 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Quanto aos pontos 2 e 3,entendo que a prova necessária ao caso é eminentemente documental, e os documentos juntados aos autos são suficientes ao intento.

Quanto ao ponto 1, com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 fixou fixou parâmetros para em situações excepcionais os planos custearem procedimentos não previstos no referido rol, vejamos: "1.

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4.Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado comentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS".

No âmbito deste TJDFT o NATJUS, Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, foi criado pela Portaria GPR 1170 de 04/06/2018, para atuação exclusiva em casos relacionados ao SUS - Sistema Único de Saúde, voltados para à Vara de Saúde e de Fazenda Pública.

Portanto, referido Núcleo não atende demandas de varas cíveis relativas a planos de saúde privados, como é o presente caso.

Portanto, é necessária melhor instrução do feito para evitar nulidades e para atender ao entendimento atualizado da jurisprudência do STJ.

Assim, DETERMINO a produção de provas documentais e periciais, com fundamento no art. art. 370 do CPC: 1)Atribuo a presente decisão força de ofício a ser encaminhado à Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS para que informe se houve indeferimento expresso à inclusão do medicamento ENDOBULIN KIOVIG; se há substituto terapêutico e para prestar as informações que considere adequadas ao caso concreto; 2)Atribuir a presente decisão força de ofício a ser encaminhado via sistema ao NATJUS apenas para informar se já houve alguma recomendação técnica anterior daquele órgão mesmo que direcionada às Varas de Fazenda Pública e de Saúde do DF sobre o medicamento ENDOBULIN KIOVIG; e 3) Intimar as partes para informar se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências (não se trata de mera impressão de bula da internet) ou oriunda de outros órgãos técnicos de renome nacionais (Conitec) ou estrangeiros.

Para o devido esclarecimento do ponto controvertido 1, será necessária a realização de perícia técnica para aferir se: (i) há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências quanto ao medicamento/tratamento indicado; (ii)se há substituto terapêutico; e, (iii)considerando suas circunstâncias clínicas, se é efetivamente imprescindível a realização do procedimento ou utilização do medicamento indicado.

Determino a produção de prova pericial, a ser realizada pelo perito NENIOMAR NENIO DE CARVALHO, MEDICO, Ginecologia e Obstetrícia, e-mail [email protected].

São quesitos judiciais: 1) há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências quanto ao medicamento/tratamento indicado; 2) há substituto terapêutico previsto no rol da ANS?; 3) Considerando as circunstâncias clínicas, se é efetivamente imprescindível a realização do procedimento ou utilização do medicamento indicado? Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, declinarem seus quesitos, indicarem eventuais assistentes técnicos ou arguirem suspeição/impedimento, se o caso.

Escoado o prazo, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos autos a proposta, INTIME-SE O AUTOR para efetuar o pagamento dos honorários periciais, haja vista que foi quem requisitou a realização da perícia em comento (art.95, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de assunção do ônus pela não realização da prova.

Aceita a proposta e realizado o depósito, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da intimação do perito.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
25/04/2025 16:10

Recebidos os autos
25/04/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/04/2025 17:52

Juntada de Petição de especificação de provas
07/04/2025 15:35

Juntada de Petição de especificação de provas
24/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:41

Recebidos os autos
19/03/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:41

Outras decisões
18/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/03/2025 16:33

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:10

Recebidos os autos
25/11/2024 17:09

Recebida a emenda à inicial
18/11/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/11/2024 20:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:19

Recebidos os autos
16/10/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 06:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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