09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de NATHALIA AMANDA OLIVEIRA BATISTA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:23

Recebidos os autos
14/08/2025 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
14/08/2025 15:23

Recurso especial admitido
14/08/2025 07:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2025 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0750312-30.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:13

Recebidos os autos
01/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 14:13

Recebidos os autos
30/04/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/04/2025 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 08:59

Recebidos os autos
23/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SELIC.

CÁLCULO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a necessidade de suspensão do curso do processo de origem diante da configuração da hipótese de prejudicialidade externa, bem como em definir se o índice SELIC deve ser aplicado sobre o valor nominal do crédito a ser satisfeito como indexador único dos encargos acessórios, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2.

O ajuizamento, pelo ente público recorrente, de ação rescisória com o intuito de obter a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação coletiva em favor da entidade sindical não impede o seu cumprimento, de modo individual, pela credora substituída, sobretudo diante do indeferimento da tutela provisória requerida pelo Distrito Federal. 3.

No que concerne à alegação de inexigibilidade da obrigação imposta ao recorrente deve ser observado que, ao indeferir a tutela provisória requerida pelo Distrito Federal nos autos do processo instaurado pelo ajuizamento da aludida ação rescisória, a Eminente Relatora, Desembargadora Sandra Reves, destacou com precisão a inaplicabilidade do tema de repercussão geral nº 864, suscitado pelo ente devedor nas presentes razões recursais, ao caso em análise. 4.

A EC nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz em relação ao tema em exame ao fixar a aplicação do índica SELIC como o único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem adimplidos pela Fazenda Pública. 4.1.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a aludida EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 5.

A Resolução nº 303 editada pelo Conselho Nacional de Justiça tem presunção de legalidade e de constitucionalidade e foi elaborada em conformidade com a atribuição constitucional para que atue no controle administrativo do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal). 5.1.

As normas referidas apenas elucidam o método que deve ser empregado pelas contadorias judiciais na elaboração dos cálculos que envolvem débitos das Fazendas Públicas. 6.

No caso, a fórmula aritmética a ser utilizada deve estar em harmonia com a regra prevista no art. 22 da Resolução nº 303, editada pelo CNJ.

Assim, o indexador SELIC deve ser aplicado sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente. 6.1.

O método de cálculo descrito não incorre em duplicidade, nem mesmo ocasiona excesso na quantificação do valor do crédito. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
07/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 17:26

Recebidos os autos
19/02/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
05/12/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/11/2024 17:35

Recebidos os autos
26/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/11/2024 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749452-29.2024.8.07.0000

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Vitoria Sousa Scandiuzzi

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0710501-21.2024.8.07.0014

Carlos Eduardo Oliveira de Almeida

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Reuel Pinho da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0700455-44.2025.8.07.9000

Eber do Amaral

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Wilson de Souza Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0708048-58.2021.8.07.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

Maicon Silva de Oliveira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0704785-70.2025.8.07.0016

Luciana Maria Salviano

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Eder Martins Venancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 20:48

Exibir Processo