17/06/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:49

Expedição de Ofício.
13/06/2025 10:50

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

PARTE NÃO CONTRATANTE QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que não acolheu o pedido de inclusão do nome da genitora do aluno no polo passivo do cumprimento de sentença.

II.

Questão em discussão. 2.

Questiona-se nos autos a possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença, que não é parte no instrumento contratual e nem integrou o processo na fase de conhecimento.

III.

Razões de decidir. 3.

O art. 506 do CPC estabelece que: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” 4.

Segundo o § 5º do art. 513 do CPC: “O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.” 5.

O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (artigos 205 e 229 da CF e art. 22 do ECA) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino.

Tal dever não faz surgir, automaticamente, perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC).

Precedentes. 6.

Se a genitora não integrou o processo na fase de conhecimento, não pode compor o título executivo judicial e, consequentemente, não pode figurar como parte no polo passivo na fase de cumprimento de sentença.

IV.

Dispositivo e tese. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Sem honorários.

Tese de julgamento: “Em se tratando de cumprimento de sentença somente aquelas partes que participaram da fase de conhecimento e foram condenadas no título judicial exequendo que não legitimadas para integrarem o polo passivo do processo executivo.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 506 e 513, § 5º; e Código Civil, art. 1.566, IV.
20/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:06

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 08:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 14:11

Recebidos os autos
17/02/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/02/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:12

Expedição de Ofício.
29/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:05

Recebidos os autos
29/11/2024 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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