14/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:25

Recebidos os autos
10/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:07

Juntada de Petição de agravo interno
02/07/2025 00:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2025 00:04

Juntada de Petição de agravo interno
02/07/2025 00:03

Juntada de Petição de agravo interno
02/07/2025 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/07/2025 23:58

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS RABELLO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO HARLEY DE MORAIS GONCALVES em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:38

Recebidos os autos
04/06/2025 09:38

Recurso Extraordinário não admitido
04/06/2025 09:38

Recurso Especial não admitido
03/06/2025 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/06/2025 18:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:24

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:56

Recebidos os autos
30/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/05/2025 10:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/05/2025 10:30

Juntada de Petição de recurso especial
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO.

PARTE NÃO CONTRATANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

SOLIDARIEDADE CONTRATUAL.

NÃO VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou a emenda à inicial para, em relação ao polo passivo, excluir a genitora que não fez parte do negócio jurídico entabulado com a instituição de ensino.

II.

Questão em discussão. 2.

Questiona-se nos autos a possibilidade de inclusão da genitora, que não é parte no instrumento contratual, no polo passivo da demanda.

III.

Razões de decidir. 3.

O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (artigos 205 e 229 da CF e art. 22 do ECA) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino.

Tal dever não faz surgir, automaticamente, perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC).

Precedentes. 4.

Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, é sujeito passivo da ação monitória o devedor reconhecido como tal na prova escrita que dá suporte ao ajuizamento da referida ação.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Sem honorários.

Tese de julgamento: “O inadimplemento de mensalidades escolares dos filhos não pode ser redirecionado ao outro genitor que não está nominado no instrumento contratual que deu origem à dívida, visto que a obrigação assumida é de natureza contratual.”
19/05/2025 14:07

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO ESPACO DO SABER LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 14:24

Recebidos os autos
12/02/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS RABELLO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO HARLEY DE MORAIS GONCALVES em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:10

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2024 12:10

Juntada de entregue (ecarta)
09/12/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 18:03

Expedição de Mandado.
05/12/2024 18:02

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:56

Recebidos os autos
04/12/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/12/2024 08:03

Recebidos os autos
02/12/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/11/2024 22:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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