03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

ENXAQUECA CRÔNICA RECORRENTE.

MEDICAMENTO.

EMGALITY/GALCANEZUMABE.

PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.

APLICAÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA.

DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO.

MÉDICO ESPECIALISTA.

LEI Nº 14.454/2022.

ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

EXEMPLIFICATIVO. 1.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado pelo profissional habilitado na busca da cura de seu respectivo paciente. 2.

O caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS foi reafirmado com a edição da Lei nº 14.454/2022, e os planos e seguros de saúde foram novamente obrigados a cobrir tratamentos, ainda que fora do rol, mormente quando existe registro do medicamento na ANVISA. 3.

Conquanto a operadora de plano de saúde sustente que não pode ser compelida a arcar com tratamentos não previstos no rol da ANS, a situação em análise se enquadra entre aquelas em que a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, alterada pela Lei n. 14.454, de 21/09/2022. 4.

Após o esgotamento das terapias preventivas e de alívio realizadas na paciente, conforme as diretrizes nacionais e internacionais para a cefaleia enxaquecosa, o médico assistente indicou como última alternativa para tratamento da enxaqueca crônica da paciente o uso da medicação intravenosa (EMGALITY/ GALCANEZUMABE) a ser ministrada em regime de internação hospitalar.

A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar, e sim de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, hipótese que não pode ser excluída da cobertura do plano de saúde.

Precedentes do STJ. 5.

Recurso conhecido e improvido.
06/08/2025 19:29

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 02:17

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 22:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 22:02

Juntada de intimação de pauta
17/07/2025 18:46

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:45

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 09:16

Recebidos os autos
22/05/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/05/2025 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2025 17:47

Recebidos os autos
19/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723031-39.2024.8.07.0020

Zaqueu Soares Ribeiro

Hermeson Gutemberg Teixeira Frota

Advogado: Renato de Campos Cesar Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0749900-17.2025.8.07.0016

Ariadne Patzsch Furtado SA Correa

Bitfy Intermediacoes e Servicos de Pagam...

Advogado: James Mason de Araujo SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0704748-49.2025.8.07.0014

Edson Luiz Nunes Guimaraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edson Luiz Nunes Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0700382-73.2025.8.07.0011

Ewerton Azevedo Mineiro

Saga Parque Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Ewerton Azevedo Mineiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 02:13

Exibir Processo

Processo nº 0747340-84.2024.8.07.0001

Bianca Silva Peres

Bradesco Saude S/A

Advogado: Lucas Reis Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 17:08

Exibir Processo